1. Em exame a imposição de penalidade por falta de lançamento, total ou parcial, do IPI na Nota Fiscal. Alega-se que não há como calcular a multa de 100%, prevista no art. 156, II, do RIPI-67, sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado, sem considerar o eventual crédito existente no período, porquanto tal procedimento colidiria com a norma constitucional da não-cumulatividade do imposto. Assim, e porque na sistemática em vigor o tributo é devido sobre o valor agregado, o cálculo da multa deveria ser efetuado sobre o valor a recolher e não sobre o total que deixou de ser lançado, elidindo-se dessa forma a possibilidade de o contribuinte faltoso sofrer exigência de multa inclusive sobre impostos já pagos em etapas anteriores.

2. Deve-se esclarecer, na matéria, que a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na Nota Fiscal, sujeita o contribuinte à multa de 100% do valor que deixou de ser lançado, a menos que se trate de infração qualificada (artigo 145, § 2º, do mesmo RIPI), quando a multa será de 150% desse mesmo valor (art. 156, II e III do RIPI-67).

3. Se entretanto o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição para comunicar a falta e sanar a irregularidade, não lhe será aplicada penalidade (art. 153, I, do RIPI-67). Ocorrendo, por outro lado, que o contribuinte não haja em conformidade com o disposto no art. 153, I, do RIPI-67, mas efetue, no prazo normal e antes de qualquer procedimento fiscal, o recolhimento do imposto que, total ou parcialmente, deixou de lançar, caberá somente a aplicação da multa cominada no art. 161, § 1º, III, do referido diploma legal (art. 157, § 3º, do RIPI-67).

4. Em todo caso, não há que argumentar inconstitucionais as regras expostas, vez que a fixação de penalidade nada tem a ver com características de imposto. É de lembrar-se, nessa questão, que o rigor da pena é estabelecido pela medida em que se faz necessário coibir a infração, não havendo qualquer vinculação, constitucional ou não, entre o sistema de sua imposição ou de seu cálculo, e a natureza do imposto ao qual disse respeito a infração. De resto, nem sempre são proporcionais as multas estabelecidas na legislação do IPI, que podem eventualmente ter valor não só igual ao do imposto mas até maior que o próprio valor da mercadoria, inclusive impostos incidentes.