Indaga a consulente, sociedade civil de manutenção e serviços, se está sujeita ao tratamento tributário especial previsto na alínea b, § 1º do artigo 248 do RIR alterado pelo artigo 1º, in fine, do Decreto-Lei nº 62 de 01.11.1966.

A aliquotagem de 11% (onze por cento), estabelecida no Decreto-Lei nº 62-66, só favorece as sociedades civis organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais mencionados na citada disposição regulamentar. Ocupações como o conserto, a restauração, montagem, a manutenção etc. de máquinas e aparelhos em geral não autorizam o tratamento tributário especial. Sendo de caráter excepcional, deve interpretar-se de modo estrito aquele dispositivo do RIR.

De lembrar ainda, que, para se beneficiar do mesmo, é necessário ter a sociedade civil capital social que não ultrapasse Cr$ 2.080,00 (dois mil e oitenta cruzeiros) (Ex. 1970) .