1. A consulta versa sobre isenção do Imposto de Renda relativamente aos transportes aéreos, com base no acordo bilateral firmado entre o Brasil e Portugal, no que concerne a rendimentos diversos dos objetivos da empresa.

2. Segundo o disposto no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda, estão isentas do Imposto de Renda as Companhias estrangeiras de navegação aérea se no País de sua nacionalidade as Companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.

Cabe esclarecer que, em qualquer caso, a isenção se refere exclusivamente aos rendimentos auferidos na exploração dos objetivos específicos da empresa, não abrangendo, conseqüentemente, outros rendimentos percebidos no território nacional, em atividades diversas dos fins sociais da empresa, como no caso consultado, arrendamento de imóveis de propriedade da consulente.