1. Firma exportadora de produtos industrializados, em assunto relacionado com os favores fiscais criados pela Lei número 4.663, de 03 de junho de 1965, referentemente à dedução do lucro sujeito ao Imposto de Renda como estímulo à exportação de manufaturados, esclarece que revende parte das matérias-primas adquiridas a empresas coligadas, a preço de custo, sem portanto visar lucro na operação.

2. Fundamenta a peticionária que tais transações no mercado interno aumentam o total de vendas e, em contrapartida, reduzem o valor dedutível do lucro tributável em virtude do menor percentual de participação do valor exportado em relação à receita bruta.

3. Isto posto, consulta se é lícito escriturar as remessas de matérias-primas para as empresas coligadas como transferências do almoxarifado, ao invés de efetuar o registro como vendas, uma vez que a transação não visa lucro.

4. Esclareça-se que é incabível as pretensões da consulente, visto que a remessa de mercadorias para pessoas jurídicas distintas ainda que sejam coligadas, existindo entre elas vínculo de interesses, não há configuração de simples transferência e sim de venda efetiva, embora sem o objetivo de lucro.