1. Empresas públicas, sujeitas às disposições da Lei nº 4.230, de 17 de março de 1964, indagam quanto ao regime a ser observado para cômputo, em contas de resultado, de despesas empenhadas mas não pagas, e se estão sujeitas às normas da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, relativamente à periodicidade de apuração do lucro real.

2. A propósito, o artigo 5º, III, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de dezembro de 1969, declara ser de direito privado a personalidade jurídica das empresas públicas. Assim sendo, tais empresas sujeitam-se a todas as normas de direito tributário aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme esta Coordenação se manifestou através de diversos atos normativos, especialmente os Pareceres Normativos CST nºs 24/75 (DOU 08.05.1975) e 71/76 (DOU 20.10.1976).

3. A apuração dos resultados das pessoas jurídicas deve ser efetuada com observância do regime de competência dos exercícios (Lei nº 6.404/76, artigo 177 e Regulamento do Imposto de Renda/80, artigo 172, parágrafo). Segundo esse regime, as receitas devem ser apropriadas no período-base em que auferidas, tenham ou não sido recebidas, e as despesas devem ser computadas no período-base em que houverem sido incorridas, estejam ou não pagas (vide Parecer Normativo CST nº 58/77 - DOU 12.09.1977).

3.1. Saliente-se, ainda, que as demais condições para que as despesas incorridas sejam dedutíveis na determinação do lucro real são as de que trata o artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda/80, dentre as quais não consta a necessidade de que tenham sido empenhadas durante o período-base. Ademais, empenho é instrumento de utilização direta de recursos orçamentários (IN/SECIN/SEPLAN/PR/Nº 04/82), o que corresponde a uma autorização para realizar um dispêndio, que poderá ter natureza a mais diversa, incluindo inversões, aquisições e custeio, portanto, sem vinculação direta com o conceito de despesa incorrida.

4. Quanto a saber se as empresas públicas estão ou não sujeitas ao regime de apuração semestral, a solução decorre da conclusão mencionada no item 2 anterior. Uma vez que a elas são aplicáveis todas as normas da legislação tributária, aplicam-se, também, as disposições dos arts. 17 e 27 da Lei nº 7.450/85.

5. Ante todo o exposto, conclui-se que, para efeitos da determinação do lucro real, as empresas públicas:

a) devem registrar as receitas e despesas com observância do regime de competência;

b) podem deduzir as despesas incorridas que preencham as condições do artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda/80, sendo irrelevante, para tanto, que tenham sido empenhadas durante o período-base; e

c) sujeitam-se ao regime de apuração semestral se enquadradas nas disposições dos arts. 17 e 27 da Lei nº 7.450/85.

À consideração superior.

Joaquim Alceu Leite Silva - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional