A norma acima enunciada decorre do artigo 292, inciso 1º do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10.05.1966:

"Art. 292. Estão sujeitos ao desconto do Imposto na fonte:
1º) à razão de 25% (vinte e cinco por cento) ressalvado o disposto no parágrafo único, todos os rendimentos tributáveis de acordo com este Regulamento, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas a que se refere o art. 33."