1. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso, não sofrerão tributação do Imposto de Renda, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109, de 26.06.1970.

2. Essa regra não sofre restrições em relação aos sócios ou acionistas de pessoa jurídica, residente no exterior, que receberem as correspondentes ações, por força do disposto no parágrafo 1º do referido artigo.