1. Consulta formulada em 08 de fevereiro de 1966, nos seguintes termos:

"A empresa que recebeu bonificações de outras pessoas jurídicas, em conseqüência do aumento de capital realizado com utilização de Reserva para Manutenção do Capital de Giro Próprio, de acordo com a Portaria número GB-323-65 e artigo 7º da Lei nº 4.464-65, estaria sujeita ao Imposto de Renda de 15%, conforme o art. 224 do Decreto nº 55.866, de 25 de março de 1965, ao aumentar o capital da sociedade com aproveitamento das bonificações recebidas?

2. A solução está prevista no parágrafo 2º do artigo 287, do RIR (Decreto nº 58.400-66), que assim dispõe:

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a utilização do aumento do valor do ativo decorrente dos aumentos de capital realizados, nos termos deste artigo por sociedades das quais sejam elas acionistas ou sócias, bem como a ações novas ou cotas distribuídas em virtude desses aumentos de capital (Lei nº 3.470 artigo 83, parágrafo 8º e Lei número 4.362, artigo 49)."