1. Trata-se de consolidar e atualizar os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de moedores de carne, de qualquer peso, com motor elétrico incorporado.

2. Os moedores acima mencionados classificam-se nas Posições 85.06 (quanto ao consumo na partida do motor elétrico monofásico, incorporado, for inferior a 4kw) e 84.30 (quando o consumo na partida do motor elétrico incorporado - monofásico, difásico ou trifásico, for igual ou superior a 4kw) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB.

3. Os moedores de carne, também conhecidos como picadores de carne, são normalmente constituídos de alumínio, bronze, ferro ou aço, e, consoante as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA referentes à Posição 84.30 (item 5 do Título V), são "máquinas de picar ou de cortar carne em pequenos fragmentos".

4. A Nota (85-3), letra a, do Capítulo 85 da TIPI/TAB engloba na Posição 85.06 os aparelhos eletromecânicos dos tipos comumente de uso doméstico, tais como "os aspiradores de pó, enceradeiras de pisos, trituradores e misturadores de alimentos, espremedores de frutas e ventiladores de habitações, de qualquer peso".

5. Esta Coordenação, para diferenciar os ventiladores (de qualquer peso, com motor elétrico incorporado) de uso industrial dos de uso doméstico, emitiu o Processo Normativo CST nº 159/74, estabelecendo o seguinte critério:

a) com motor elétrico monofásico:

a.1) cujo consumo na partida seja inferior a 4kw: Posição 85.06;

a.2) cujo consumo na partida seja igual ou superior a 4kw: Posição 84.11.

b) com motor elétrico difásico ou trifásico: Posição 84.11.

6. Esse critério vem sendo observado por esta Coordenação não só para os ventiladores mas também para os demais aparelhos mencionados na letra a da Nota (85-3), já referida, entre os quais se incluem os moedores objeto deste Parecer Normativo.

7. No que se refere à Posição 84.30, as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA relativas à mencionada posição dizem:

" Desde que não estejam especificados nem compreendidos em outra rubrica do presente Capítulo, esta posição abrange as máquinas e aparelhos que se destinem a ser utilizados em determinadas indústrias alimentares nitidamente caracterizadas e na indústria de cerveja, compreendendo as máquinas e aparelhos empregados na preparação de carne, peixe, legumes e frutas, próprios para consumo imediato ou para ser transformados em conserva, quer para alimentação humana, quer para a de animais" (grifei).

8. Os moedores de carne, por estarem na relação dos aparelhos de uso doméstico citados pela Nota (85-3), letra a , para os quais não existe qualquer limitação de peso, e por estarem também enquadrados no grupo de máquinas e aparelhos para preparação de carnes da Posição 84.30, são classificados conforme o critério mencionado no item 5 deste Parecer Normativo.

9. Do exposto, os moedores de carne, de qualquer peso, com motor elétrico incorporado, classificam-se, de acordo com o critério adotado no Parecer Normativo CST nº 159/74, mencionado no item 5 deste Parecer Normativo, nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB vigentes:

10. Para conhecimento das unidades descentralizadas e demais interessados, proponho a expedição de ato declaratório contendo a relação numérica do Pareceres CST consolidados através deste Parecer Normativo.

À consideração superior.

Nilson de Oliveira e Silva - AFTN.

De acordo.

À consideração do Senhor Coordenador.

Serafim Cipriano Pereira - AFTN.

Aprovo.

Solucionem-se as consultas, que sobre o assunto vierem a ser formuladas, com base no parecer supra, que adoto como norma, ficando consolidados, por este ato, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de moedores de carne, de qualquer peso, com motor elétrico incorporado.

Expeça-se ato declaratório, como proposto.

Publique-se e encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F., para sua ciência e dar conhecimento aos órgãos subordinados. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.