1. Trata-se de consolidar e atualizar os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de envelopes de papel para correspondência.

2. Os envelopes de papel acima mencionados se classificam na subposição 48.14.02.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, onde estão nominalmente citados.

3. Consoante as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA relativas à Posição 48.14, os envelopes podem apresentar dizeres impressos, tais como iniciais, nomes, endereços, brasões, marca de fábrica e vinhetas, desde que esses dizeres tenham caráter acessório que não impliquem em modificar a classificação dos envelopes.

4. Entre outros, mais especificamente classificados na subposição 48.14.02.00, também se incluem os com logotipo do fabricante, impresso na sua face interna; os timbrados; os impressos com dizeres-padrão ou seja anverso impresso com retângulos destinados à postagem de selo e indicação do CEP e verso com dizeres destinados à identificação do remetente; os com os formatos recomendados pelo Correio (RPC), impressos com os dizeres-padrão no anverso (retângulos para selo e para CEP e retângulo contendo as letras RPC), ou, ainda, impressos com os dizeres-padrão no anverso; os para correspondência aérea com dizeres impressos no anverso (inclusive retângulo com indicação "via aérea") e verso; os apresentados em formulários contínuos, com dizeres impressos, com espaço para o selo e retângulo destinado ao CEP e identificação do remetente; os com fundo de segurança caracterizado pela impressão da sigla ou interna; os em branco, sem impressão externa, apenas com a marca do fabricante na face interna; os com impressão do nome, endereço e relação dos serviços prestados pela empresa usuária; os denominados "envelopes de proteção bolha" (envelopes comuns de papel acoplado a plástico com bolhas de ar, e que se prestam ao envio pelo correio de cartas, documentação e catálogos, com o fim de proteção do conteúdo), já que a matéria predominante é o papel e o plástico bolha possui apenas função de reforço interno (regra 3ª, letra
b, de Interpretação da TIPI/TAB).

5. Os artigos para correspondência apresentados em sortidos (por exemplo, papel de carta e envelopes) e acondicionados em caixas, sacos e recipientes semelhantes classificam-se na Posição 48.14, segundo a NENCCA referentes à citada posição.

6. Do exposto, conclui-se que os envelopes de papel para correspondência se classificam nos seguintes código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB vigentes:

7. Para conhecimento das unidades descentralizadas e demais interessados, proponho a expedição de ato declaratório contendo a relação numérica do Pareceres CST consolidados através deste Parecer Normativo.

À consideração superior.

Maria da Conceição Elias da Silva - AFTN.

De acordo.

À consideração do Senhor Coordenador.

Serafim Cipriano Pereira - AFTN.

Aprovo.

Solucionem-se as consultas, que sobre o assunto vierem a ser formuladas, com base no parecer supra, que adoto como norma, ficando consolidados, por este ato, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de envelopes de papel para correspondência.

Expeça-se ato declaratório, como proposto.

Publique-se e encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F., para sua ciência e dar conhecimento aos órgãos subordinados. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.