Todas as empresas inclusive as individuais que tenham calculado em excesso a manutenção do capital de giro próprio, de que trata o art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, em razão de equívoco na interpretação da expressão "ao início do exercício" inserida no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, considerando-a como sendo início do exercício financeiro ao invés de início do ano-base, devem solicitar a retificação das respectivas declarações de rendimentos com o objetivo de oferecer à tributação o valor deduzido a maior do lucro tributável correspondente, ficando sujeita à correção monetária incidente sobre a diferença de Imposto devido, sendo obrigatório o seu recolhimento em parcela única acrescida da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre a diferença do Imposto originária, conforme prescrevem os arts. 428, 346 e 444 letra b, do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966.