Empresa estabelecida no Nordeste do País, que importou equipamentos sem o pagamento de Direitos Aduaneiros na forma do art. 18 da Lei número 3.692-62, quer saber se o valor da referida isenção pode ser incorporado no custo real do referido equipamento para fins de imobilização.

A resposta é negativa pois de acordo com a sistemática do Imposto de Renda, as imobilizações, quando da sua aquisição, são registradas pelo custo real.

Se for do interesse da empresa, poderá a mesma valorizar o seu ativo além dos coeficientes de correção monetária, sujeitando-se, porém ao pagamento do Imposto respectivo nos termos do art. 243, letra G, do RIR.