1. Foi o art. 41 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, que mandou acrescer ao artigo 20 da Lei nº 4.239-63 o dispositivo pelo qual, ocorrendo atraso no recolhimento da cota destinada a investimento na área da SUDENE, o referido recolhimento "somente poderá ser efetivado mediante acréscimo das mesmas multas e juros que seriam devidos na hipótese de pagamento atrasado de Imposto de Renda."

2. Assim, anteriormente à vigência do dispositivo que introduziu a inovação citada prevalecia a orientação pela qual a perda do prazo do recolhimento da cota para investimento na SUDENE, significava a perda automática do benefício correspondente à mesma cota.