1. Empresa que foi autuada em virtude da constatação no seu balanço de um passivo fictício, isto é, a existência como ainda não pago de um crédito de terceiros que a fiscalização verificou já estar resgatado quando do encerramento do balanço.

2. Concordando com a ação fiscal renunciou à defesa e está pagando o Imposto decorrente, parceladamente. Quer saber:

a) se pode contabilizar o valor do referido crédito como "Fundo para Aumento de Capital";

b) se pode processar o aumento de capital com os favores do art. 12 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, hoje permanentes por força do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970.

3. Tendo sido a importância considerada "passivo fictício" tributada como lucro em poder da consulente, tornou-se a mesma uma reserva livre.

4. Nessas condições, é de se responder afirmativamente às duas indagações.