1. O art. 32 do Decreto nº 61.514, de 12 de setembro de 1967, assegurava o direito de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente aos produtos devolvidos, total ou parcialmente, ao estabelecimento industrial ou equiparado, uma vez satisfeita as exigências prescritas.

2. Como a devolução pressupõe o recebimento, ainda que simbólico, da coisa devolvida, surgiram dúvidas a respeito do procedimento a ser adotado no caso de retorno das mercadorias ao estabelecimento remetente, sem terem sido recebidas pelo destinatário. Tal hipótese ocorreria no caso de absoluta impossibilidade de materializar-se a entrega, tais como: falência, extinção, mudança etc., do estabelecimento destinatário, bem como em decorrência de simples recusa deste em receber a mercadoria.

3. Muito embora o vigente RIPI (art. 34, § 5º), aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, tenha indicado o procedimento adequado à hipótese, subsiste a necessidade de dirimir as dúvidas resultantes da omissão da legislação precedente.

4. Independentemente das especulações de ordem doutrinária a propósito da conceituação de "saída", não se pode negar a identidade entre as operações de "devolução" e de "retorno". Em ambos os casos frustrado o escopo da saída do produto, se verifica o mesmo resultado econômico e jurídico: o reingresso do produto saído ao patrimônio do estabelecimento remetente.

5. Outrossim, embora a hipótese de "retorno" não esteja expressamente contemplada no referido Decreto nº 61.514, ela é implicitamente admitida conforme se depreende da análise e interpretação dos seus dispositivos. Ao possibiIitar o direito de crédito do imposto, o aludido estatuto legal estipula em seu art. 32, § 1º, uma série de exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento que faz a devolução e pelo estabelecimento que a recebe. Por outro lado, está previsto no § 2º do mesmo artigo que "quando a devolução for feita por particular, acompanhará a mercadoria a nota fiscal de aquisição, em que serão declarados os motivos da devolução ou carta do comprador, dirigida ao vendedor, com a mesma declaração".

6. Como se vê, já o Decreto nº 61.514 admitia, quando se tratasse de devolução feita por não contribuinte, a quem não se poderia impor o cumprimento das exigências atribuídas ao contribuinte em geral (emissão de nota fiscal etc.), que a devolução se processasse com o simples acompanhamento da nota fiscal de aquisição, declarados nesta os motivos determinantes da devolução. Ora, se tal procedimento era permitido para este caso, dada a impossibilidade de cumprimento das formalidades genericamente exigidas, muito mais justificadamente se impõe sua adoção na hipótese em que fosse impossível a manifestação do destinatário, quer por sua recusa em receber a mercadoria e, conseqüentemente, de cumprir as formalidades exigidas, quer pela impossibilidade de localizá-lo, ou ainda pela superveniência de fato que tornasse inconveniente ou desaconselhável a entrega da mercadoria.

7. Destarte, é de se concluir que, caracterizada a impossibilidade de manifestação do destinatário, no caso de retorno, deveriam ser observadas as exigências do inciso II, § 1º do art. 32 do Decreto nº 61.514, para o estabelecimento que recebesse o produto retornado. No mais, o retorno se processaria de acordo com o preceituado no § 2º do mesmo artigo, ou seja, com o acompanhamento da nota fiscal de aquisição, figurando nesta as anotações indicativas da ocorrência.

8. É importante notar que, existindo absoluta identidade entre os fenômenos da "devolução" e do "retorno", idênticos são também seus efeitos fiscais, em que pese a ausência de disposição expressa. Em tal circunstância o próprio Código Tributário Nacional aconselha o emprego da analogia.

9. No tocante ao exercício do direito de crédito não utilizado na época própria, deverão ser observadas as exigências prescritas no § 1º, art. 32 do RIPI vigente e, relativamente ao prazo prescricional, a orientação fixada pelo PN CST nº 515/71.