Considerando a necessidade de uniformizar a interpretação dada aos elementos que caracterizam os serviços de administração de fundos quaisquer, previstos no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003;

Considerando a Instrução CVM nº 555 , de 17 de dezembro de 2014, que define o que é serviço de administração de fundo de investimento, bem como esclarece quais são os agentes envolvidos na relação de prestação desse serviço, inclusive conferindo aos fundos de investimento direitos e obrigações;

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Considera-se fundo de investimento, constituído sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, a comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros.

§ 1º Administrador do fundo de investimento é a pessoa jurídica que exerce a administração de carteiras de valores mobiliários, sendo responsável pela administração do fundo.

§ 2º Cotista é o investidor que detém cotas do fundo de investimento.

Art. 2º Para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, prestador do serviço de administração de fundos quaisquer, previsto no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, é o administrador do fundo, sendo o fundo de investimento o tomador do referido serviço.

§ 1º Considera-se como local do fundo de investimento o do estabelecimento do administrador.

§ 2º O cotista não é o tomador do serviço de administração de fundos quaisquer, sendo irrelevante sua localização para fins de determinação do local de incidência do ISS.

§ 3º No serviço de administração de carteira de valores mobiliários, tomador é o investidor em nome do qual as operações são realizadas.

§ 4º No serviço de administração de clubes de investimento, o tomador é o clube de investimento.

Art. 3º Este parecer normativo, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta Secretaria, e revoga as disposições em contrário bem como as Soluções de Consulta emitidas antes de sua publicação e com ele em desacordo, independentemente de comunicação aos consulentes.