1. Em exame a exigibilidade dos juros de mora, contados da data em que o tributo deveria ter sido recolhido, na hipótese em que o contribuinte impetra mandado de segurança para o fim de eximir-se desse recolhimento e, posteriormente, desiste da ação.

2. A desistência de ação judicial configura conformação do autor com o ato, fato ou direito que impugnara. Na hipótese, implica na aceitação da dívida tal como originalmente apresentada, inclusive no que tange a data de seu vencimento.

3. Evidencia-se, portanto, que ainda quando tenha sido concedida a medida liminar, e mesmo que a sentença de primeira instância tenha sido favorável ao impetrante, a superveniente desistência da ação torna reconhecida a obrigação de recolher o tributo bem como a data em que esta obrigação deveria ter sido satisfeita. Por decorrência, são devidos os juros desde a data em que deveria ter sido recolhido o imposto.

4. Com efeito, atente-se a que, se a sentença não foi proferida, tenha ou não sido concedida a liminar, ainda não se definiu da exigibilidade do recolhimento. Nesse caso, se o impetrante desiste do procedimento, automaticamente reconhece essa exigibilidade, eis que extingue a ação que intentara para sua impugnação. Por conseqüência está em mora desde a data em que deveria ter recolhido o montante do débito.

5. Por outro lado, se a sentença de 1ª Instância é favorável ao contribuinte, e este desiste da ação, necessariamente a Fazenda terá recorrido e a questão estará pendente de apreciação em 2ª Instância. Nesta hipótese, igualmente, ainda não há definição quanto à exigibilidade do recolhimento e a desistência da ação configura concordância com a existência da dívida e com a data de seu vencimento. Portanto, estará também em mora reconhecida o desistente.

6. Admitir a desistência da ação, pelo contribuinte, com o corolário de indebitar os juros da mora, por entender aplicável a sentença de 1ª Instância, recorrida, é entender que essa sentença será ou não recorrível a critério do contribuinte, no que tange à mora. Com efeito, essa argumentação resultaria em impedir a Fazenda de obter a reforma da sentença e, conseqüentemente, a decisão judicial de reconhecimento da exigibilidade do tributo, bem como dos juros desde a época em que deveria ter sido recolhido e não o foi.

Com efeito, sob a apreciação judiciária estará a exigibilidade do recolhimento, à data originalmente impugnada. Decidindo-se em sentença, favoravelmente à Fazenda (ou, evidentemente, desistindo o impetrante da ação) declara-se definitivamente o débito e a ocasião em que se venceu. De resto, o princípio estabelecido no art. 151 do CTN tem por objetivo impedir o procedimento executivo fiscal em relação à matéria objeto de medida liminar, e até sentença. Entender que o art. 151 impede a constituição em mora, seja qual for a sentença final, é admitir que simples medida acautelatória teria efeito definitivo, alterando os termos da obrigação sub judice em detrimento mesmo da competência judicial de, em sentença final, decidir a questão, e da liberdade do impetrante de aceitar o ato, fato ou direito que impugnara, desistindo da ação.