1. As entidades hospitalares, de caráter beneficente, hão de ter essa condição expressa em seus atos constitutivos, pelos quais devem pautar suas atividades. A venda de títulos de sócios usuários para concessão de direito aos seus serviços e a cobrança de taxas destinadas à manutenção parcial de seus custos; arrecadadas dos usuários, desde que não acarretam desvirtuamento de seus objetivos sociais, não prejudicam, ipso facto, sua condição de entidade beneficente.

2. Conseqüentemente, tais entidades não perdem o direito à isenção fiscal anteriormente reconhecida à luz dos arts. 25 e 31 do RIR (Decreto nº 58.400/66) se forem respeitadas as prescrições ali estabelecidas.

3. No entanto, a venda dos títulos, se realizada mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, por força do disposto no art. 31, III, do Decreto nº 70.951/72. A realização da operação acima sem a prévia autorização referida sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 68, II, a e b, do citado Decreto nº 70.951/72.