Parecer Normativo SUT nº 1 DE 17/02/2020

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 fev 2020

Errata - Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação.

Onde se lê:

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Considerando as dúvidas acerca da aplicação do disposto no caput e § 13 do artigo 4º da Lei nº 6.331/2012 ,

Leia-se:

"CONSIDERANDO as dúvidas acerca da aplicação do disposto no caput e § 13 do artigo 2º da Lei nº 6.331/2012 "