O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de uniformizar a interpretação dada aos elementos que caracterizam os serviços de administração de consórcio, previstos no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003;

Considerando que a Lei Federal nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, esclarece quais são os agentes envolvidos na relação de prestação desse serviço;

Considerando a atualização do artigo 3º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, promovida pela Leiº 16.757, de 14 de novembro de 2017, que considera o serviço prestado e o imposto devido no local do domicílio do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de consórcio;

Resolve:

Art. 1º Considera-se consórcio a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

Art. 2º Considera-se grupo de consórcio a sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 1º deste parecer normativo.

§ 1º Administradora do consórcio é a pessoa jurídica que exerce a administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, sendo responsável pela gestão dos negócios do grupo.

§ 2º Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos.

Art. 3º Para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o prestador do serviço de administração de consórcio, previsto no subitem 15.01 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, é a administradora do consórcio, sendo o grupo de consórcio o tomador do referido serviço.

§ 1º Considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local do domicílio do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de consórcio, qual seja, o local onde o grupo de consórcio foi constituído.

§ 2º O consorciado individualmente considerado não é o tomador do serviço de administração de consórcio.

Art. 4º Este parecer normativo, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta secretaria, e revoga as disposições em contrário, bem como as soluções de consulta emitidas antes de sua publicação e com ele em desacordo, independentemente de comunicação aos consulentes.