A consulente, contribuinte de ICMS deste Estado acima qualificado, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet apresentando Consulta Administrativa, nos moldes estabelecidos no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, tendo em vista os fatos a seguir expostos:

O Consulente informa que, apesar de só estar obrigado a emitir o supramencionado documento fiscal a partir de primeiro de setembro de 2008, pretende entrar com um pedido de credenciamento para a emissão dos documentos supramencionados em caráter experimental. Diante do exposto, e tendo em vista as disposições introduzidas no RICMS pelo Decreto nº 10.840/08, questiona quais os documentos deve emitir nas vendas realizadas fora do estabelecimento.

RESPOSTA:

Pela regra estabelecida no RICMS-BA/97, art. 231-P, as operações realizadas, a partir de 1º de setembro de 2008, por frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola, serão documentadas por NF-e, e não mais por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A (Prot. ICMS 10/07).

Registre-se que o procedimento previsto na redação atual do § 2º, inciso II, do art. 231- P, abaixo transcrito, dada pela Alteração nº 101, Decreto nº 11.019, de 25/04/08, DOE de 26 e 27/04/08, efeitos a partir de 26/04/08, não se aplica ao Consulente, tendo em vista que as disposições ali contidas alcança apenas as operações realizadas pelos contribuintes indicados expressamente nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput, ou seja, aos fabricantes de cigarros; aos distribuidores ou atacadistas de cigarros; e aos transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente, não atingindo, portanto, os demais contribuintes obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica.

"Art. 231-P. Em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que exercem as atividades a seguir indicadas ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem (Prot. ICMS 10/07):

I - a partir de 1º de abril de 2008:

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

II - a partir de 1º de setembro de 2008:

a) fabricantes de automóveis, caminhonetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa.

(...)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

(...)

II - na hipótese das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;"

Dessa forma, nas saídas internas e interestaduais de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, em conexão com o estabelecimento fixo, o Consulente, que está estabelecido na atividade de "comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados", CNAE-Fiscal 4634601, e apura o imposto pelo regime normal, deve adotar os procedimentos estabelecidos no RICMS-BA/97, art. 417, emitindo a nota fiscal de remessa para acompanhar o transporte das mercadorias; e, por ocasião do retorno das mercadorias ou do veículo, para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, emitirá a fota fiscal (entrada), na forma prevista no RICMS-BA/97, art. 418.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos, por fim, que, dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 02/06/2008 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 02/06/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA