..............................., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .......................... e no CCE/GO sob o n° ........................, tendo por atividade econômica a realização de obras de engenharia civil e serviços especializados para a construção, neste ato representada por seu contador, formula consulta no intuito de obter esclarecimento quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado de Goiás, especificamente em relação ao diferencial de alíquotas.

A Consulente expõe que com a edição da Súmula n° 432, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 24/03/2010, cujo teor do enunciado dispõe que “as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”, bem como em função de diversos julgados em anexo, firmou-se o entendimento de “que as empresas de construção civil, não devem ter contra elas, autos de infrações referentes a Diferencial de alíquota, nas operações interestaduais” [sic].

Por fim indaga qual o posicionamento da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás quanto ao acatamento desse entendimento; e se a partir desse entendimento não haverá lavratura de auto de infração relativo ao diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias no Estado de Goiás.

Em relação às operações interestaduais adotar-se-á: alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte do ICMS e alíquota interestadual quando o destinatário for contribuinte do ICMS. Na hipótese do destinatário ser contribuinte do ICMS, caberá ao Estado da localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (diferencial de alíquotas). Isso é o que dispõe os incisos VII e VIII do § 2° do art. 155, da Constituição Federal de 1988.

Art. 155. ...

[...]

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

[...]

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;(grifo nosso)

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;(grifo nosso)

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Nesse sentido, o CTE - Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, para efeitos do diferencial de alíquotas, não considera a empresa de construção civil como contribuinte do ICMS, ainda que essa possua inscrição estadual, vejamos:

Art. 44. Contribuinte é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

[...]

§ 3º Para efeito do diferencial de alíquotas, não se considera contribuinte a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição cadastral.(grifo nosso)

§ 4º Na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o destinatário deve informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso.(grifo nosso)

Dessa maneira, a empresa de construção civil por não ser contribuinte do ICMS, para efeito do diferencial de alíquotas, está sujeita nas operações interestaduais à alíquota interna do Estado de localização do remetente (art. 155, § 2°, VII, “b”, CF/88). Devendo, por força do § 4° do art. 44, do CTE/GO, acima transcrito, informar ao remetente sua condição de não contribuinte. Entendimento esse que coaduna com o enunciado da Súmula n° 432-STJ e demais julgados citados pela Consulente.

Quanto à lavratura de auto de infração em função do diferencial de alíquotas incidente nas operações interestaduais com mercadorias aplicáveis na atividade econômica da Consulente - construção civil -  entendemos não ser cabível. No entanto, caso a Consulente não informe ao remetente, em operação interestadual, sua condição de não contribuinte do ICMS; permitindo que a operação seja acobertada por documento fiscal no qual consigne indevidamente alíquota interestadual, sujeitar-se-á a multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação, conforme dispõe o art. 71, XII, “b”, do CTE/GO.

Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas:

[...]

XII - equivalentes aos percentuais de:

a) omissis.

b) 70% (setenta por cento) do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou serviço;(grifo nosso)

Ante o exposto, manifestamo-nos no sentido de que a Consulente ao adquirir em operação interestadual mercadorias relacionadas com a sua real atividade, não se sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquotas. No entanto está obrigada a informar ao remetente a sua condição de não contribuinte do ICMS, para que se consigne no documento fiscal que acobertar a operação a alíquota interna do Estado de localização do remetente, sob pena de sujeitar-se a multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação, nos termos dos artigos 44, § 4° e 71, XII, “b”, todos do Código Tributário do Estado de Goiás.

É o parecer.

Goiânia, 28 de junho de 2010.

ANTONIO CAPUZZO MEIRELES FILHO Assessor Tributário

De acordo:                                                               

LIDILONE POLIZELI BENTO

Coordenador

Aprovado:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Políticas Tributárias