A consulente, contribuinte acima qualificado, inscrito na condição de empresa normal, com forma de apuração do imposto normal, estabelecido na atividade principal de comércio atacadista de farinha, amidos e féculas, CNAE 4632002, dirige consulta a esta Diretoria de Tributação, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, expondo o seguinte:

"Empresa adquire mercadorias com base de cálculo reduzida em outros estados (margarina), nas operações internas, com a redução de 58,825%, para que a carga tributária fique em 7%, Portanto, há ou não incidência de Ant. Parcial? E se havendo como será este cálculo?"

RESPOSTA:

Deve-se considerar que a margarina é uma mercadoria cujas operações internas são beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS, prevista no art. 87, inciso XXXI, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 7% (sete por cento), conforme preceito normativo descrito a seguir:

"Art. 87. É reduzida a base de cálculo:

(...)

XXXI - das operações internas com vinagre, charque e margarina, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 7% (sete por cento)."

Por sua vez, o artigo 352-A, § 2º, do RICMS/BA, estabelece, in verbis:

"Art. 352-A. Ocorre a antecipação parcial do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do art. 61, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

§ 2º Quando a base de cálculo do imposto relativo à operação subseqüente for reduzida, aquela do imposto antecipado será igualmente contemplada com a referida redução, observada a obrigatoriedade de estorno proporcional dos créditos fiscais;"

Assim, temos que no cálculo da apuração de antecipação parcial, será levada em consideração a redução da base de cálculo aplicada ao produto nas operações internas. Cabe ao Consulente dentro de 20 (vinte) dias, após a ciência da consulta, acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas, respeitando-se o estatuído no artigo 65 do RPAF/BA: "A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo, que se considera não devido no período".

É o parecer

Parecerista:

JOSE CARLOS BARROS VALENTE

SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

GECOT/Gerente: 31/03/2010

JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

DITRI/Diretor: 31/03/2010 -

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