A consulente, contribuinte com atividade de produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, CNAE 2441501, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, desejando recolher a antecipação parcial prevista no art. 352-A, utilizando-se dos benefícios de redução previstos nos parágrafos 4º, 5º, e 6º do art. 352-A, e perguntando se poderá parcelar em 3 vezes este pagamento, sem que isso provoque a perda de tais benefícios.

RESPOSTA:

A legislação do ICMS não oferece óbice ao parcelamento de débitos tributários correspondentes a incidências não sujeitas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Por isso, o Consulente poderá pleitear o pagamento em parcelas, sem prejuízo dos benefícios de redução previstos nos parágrafos 4º, 5º, e 6º do art. 352-A, se a eles tiver direito e desde que observe as condições estabelecidas no ato concessivo.

É o parecer

Parecerista:

CESAR AUGUSTO DA SILVA FONSECA

SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

GECOT/Gerente: 14/04/2010

JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

DITRI/Diretor: 14/04/2010

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