.................................., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .................................. e no CCE nº ..................., formula consulta sobre a margem de lucro bruto estabelecida para sua atividade econômica.

A Consulente possui como atividade econômica, consignada no CNPJ e CCE/GO, o “comércio varejista de produtos novos” especificados na subclasse “47.89.-0-99” da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Essa subclasse compreende o comércio varejista especializado na revenda de artigos não especificados nas outras classes do grupo, tais como:

- artigos religiosos e de culto;

- artigos eróticos (sex shop);

- artigos funerários;

- artigos para festas;

- plantas, flores e frutos artificiais para ornamentação;

- perucas;

- artigos para bebê;

- rede de dormir;

- carvão e lenha;

- extintores, exceto para veículos;

- cartões telefônicos;

- molduras e quadros;

- cargas e preparados para incêndio;

- quinquilharias para uso agrícola.

O Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), baixado pelo Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, estipula no Apêndice II de seu Anexo VII os Índices de Lucro Bruto por atividade Econômica (ILB) aplicáveis às atividades econômicas do segmento Comércio Varejista, para efeito de arbitramento de valor da operação tributada pelo ICMS, quando previsto na legislação tributária.

Ocorre que o Apêndice II discrimina o ILB em relação ao antigo cadastro de atividade econômica, que foi substituído por força do Ajuste SINIEF 02/99 (CONFAZ) pela atual Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Dessa forma, há a necessidade de correspondência entre a antiga codificação e a nova classificação.

Pela análise da subclasse CNAE da Consulente (“47.89.-0-99”), observa-se que esta compreende, entre outros, o comércio varejista de “artigos para festas”, que na codificação anterior ocupava o código “5.02.14”, cujo ILB previsto pelo Apêndice II do Anexo VII do RCTE é equivalente a 60% (sessenta por cento).

Logo, o ILB da atividade econômica da Consulente, subclasse “47.89.-0-99” da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é equivalente a 60% (sessenta por cento), por guardar correspondência com o código de atividade econômica “5.02.14” previsto no Apêndice II do Anexo VII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

 É o parecer.

Goiânia, 06 de julho de 2011.

ANTONIO CAPUZZO MEIRELES FILHO

Assessor Tributário

Aprovado:     

LIDILONE POLIZELI BENTO

Gerente de Orientação Tributária