Nos presentes autos, o titular da Gerência de Recuperação de Créditos, tendo em vista o Ofício nº ........ da Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fl...., encaminha os autos a esta Gerência, questionando se, para a imputação da conversão em renda relativamente aos autos de execução fiscal nº .................., deve adotar o montante de R$ .... (...) transferido ao tesouro Estadual em ..., ou valor do depósito feito na conta judicial em ..., convertido em reais.

Por meio do Ofício nº .................., fl. ...., a Procuradoria Tributária encaminha à Secretaria de Estado da Fazenda, cópia do comprovante de transferência para o Tesouro Estadual, do valor de R$... (...), oriundo de depósito judicial efetivado pela empresa ......................................... em decorrência da Ação Consignatória, relativa ao Processo nº ..., para providências no sentido de se proceder a respectiva imputação.

Analisando o teor do Ofício nº ............, fl. ....., verifica-se que o valor transferido deve ser imputado ao débito tributário, objeto da Ação Consignatória em Pagamento, conforme Processo nº ..., nos termos da decisão judicial, devendo, nesta situação, ser considerada a data em que o depósito foi efetivado.

É o parecer.

Goiânia, 03 de maio de 2013.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária