.............................., sociedade empresária, com estabelecimento localizado na ................................................., inscrita no CNPJ/MF sob nº .......................................... e no CCE/GO sob nº ..........................., requer que seja proferido parecer sobre a apresentação da Escrituração Fiscal Digital  - EFD -, referente ao exercício de 2012.

Expõe a Consulente que no ano de 2011 era optante do Simples Nacional, estando dispensada da apresentação da EFD, mas no ano de ... teve uma filial, situada no Estado de Mato Grosso, excluída do Simples Nacional, por ato administrativo. Resolvida a pendência solicitou novo enquadramento no Simples Nacional, tendo sido aceito.

Considerando as informações acima, a Consulente solicita parecer sobre a devida apresentação da EFD.

Ante o exposto, concluímos:

De acordo com relatório de diagnóstico relativo à consulente, gerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, às fls. ..., no exercício de ..., esta não está obrigada à entrega da EFD, haja vista que seu reenquadramento no Simples Nacional fora efetuado com data retroativa a janeiro de 2012.

É o parecer.

Goiânia, 22 de abril de  2013.

MARISA SPEROTTO SALAMONI

Assessora Tributária

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária