A consulente, empresa contribuinte do ICMS deste Estado, inscrita no Simples Nacional na condição de microempresa, estabelecida na atividade de "comércio varejista de medicamentos veterinários", CNAE-Fiscal 4771704, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet apresentando a seguinte consulta, em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, relativa à interpretação das regras contidas nos parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 352-A. Em vista disto, apresenta as seguintes indagações:

"Uma empresa que adquire mercadorias para revenda de indústria e comércio deverá separar as mesmas e aplicar para às aquisições da indústria 50% e para as aquisições de comércio 20%?

Ex: Industria - R$ 1.000,00 x 17%= 170,00 - 70,00(Crédito) = 100,00 - 50% = 50,00

Comércio - R$ 500,00 x 17% = 85,00 - 35,00(Crédito) = 50,00 - 20% = 40,00

Total a recolher - R$ 90,00

E o limite de 4% como calcular?"

RESPOSTA:

Os dispositivos invocados na inicial, assim dispõem, in verbis:

"Art. 352-A. Ocorre a antecipação parcial do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do art. 61, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

(...)

§ 4º No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições oriundas de estabelecimentos industriais, de produtos por eles fabricados, realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa, fica concedida uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a recolher, calculado na forma prevista neste artigo, sendo que:

I - a partir de 1º de março de 2008, o tratamento previsto neste parágrafo também alcança as referidas aquisições quando realizadas por empresas de pequeno porte cuja receita bruta no antepenúltimo mês ao de referência seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - a redução será de 60% na hipótese de o contribuinte recolher o imposto no prazo regulamentar.

§ 5º Nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados na condição de ME e EPP, independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar, não cumulativa com a redução prevista no § 4º.

§ 6º Ao final de cada período de apuração, o valor total do imposto a recolher nos termos dos § 4º e 5º deste artigo, pelos contribuintes credenciados para pagamento no prazo previsto no §7º do art. 125, fica limitado a 4% da receita bruta no mesmo período".

De acordo com a interpretação dos dispositivos, às indagações apresentadas apresentamos as seguintes respostas:

1 - Sim, a microempresa e também a empresa de pequeno porte cuja receita bruta no antepenúltimo mês ao de referência seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deverão segregar mercadorias adquiridas diretamente dos estabelecimentos industriais daquelas que tiveram outras origens. O imposto parcialmente antecipado relativo às mercadorias adquiridas diretamente dos estabelecimentos industriais sofrerá redução de 50%, e se for pago no prazo regulamentar o percentual de redução será de 60%. A redução a ser aplicadas nas aquisições de mercadorias que não forem adquiridas dos estabelecimentos industrias deverá ser de 20% na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar, não cumulativa com a redução prevista no § 4º.

3 - Está correta a forma de calcular apresentada no exemplo numérico: após apurar o imposto parcialmente antecipado (aplicando a alíquota interna sobre o valor da operação constante da Nota Fiscal e deduzindo-se o imposto destacado no documento) sobre o resultado obtido aplica-se o percentual de 50% (ou 60%) e 20%, atingindo, assim, o valor do imposto que deve ser recolhido.

6 - De acordo com a disciplina contida no §6º do art. 352-A, o valor total a recolher a título de antecipação parcial, ao final de cada período de apuração, pelos contribuintes que se beneficiarem da redução prevista nos §§4º e 5º, ficará limitado a 4% da receita bruta no mesmo período, em se tratando de estabelecimentos credenciados a utilizar o prazo especial de pagamento (estabelecido no art. 125, §7º do RICMS-Ba). Sendo que na auferição da receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa.

A título de ilustração: EPP com receita bruta em janeiro de 2008 de R$25.000,00, credenciada a efetuar o pagamento da antecipação parcial no prazo especial estabelecido no art. 125, §7º, adquire mercadorias junto a estabelecimentos comerciais atacadistas estabelecidos na região Sul, no valor de R$10.000, no mês de abril de 2008; se efetuar o recolhimento da antecipação parcial até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, será alcançada pelo benefício do dispositivo supra, da seguinte forma:

(A) Valor dos produtos adquiridos: R$10.000,00

(B) Valor do IPI: R$1.000,00

(C) Valor Total da Nota: (A+B)=R$11.000,00 (Base de Cálculo)

(D) ICMS destacado na Nota Fiscal (7%) = R$770,00

(E) Alíquota Interna do Produto = 17%

(F) ICMS antecipação parcial total= [(C)x(E)]-(D)=(11.000,00x17%)-770,00= 1.100,00

(G) Redução prevista no §5º do art. 352-A (1.100,00X20%)=R$220,00

(H) antecipação parcial após redução: R$880,00

(I) limite/receita bruta - §5º do art. 352-A (R$20.000,00X4%):R$800,00

(J) antecipação parcial a recolher: R$800,00

Ressaltamos que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: NORMA SUELY CONTREIRAS DE CARVALHO LIMA

GECOT/Gerente: 05/03/2008 – SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 05/03/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA