Nestes autos, .................., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., indaga se o Estado de Goiás aderiu ao Convênio ICMS nº 32/14.

Trata-se de convênio que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que é do tipo autorizativo, permitindo que os Estados e o Distrito Federal concedam isenção do ICMS nas operações com medicamentos, relacionados em anexo único do convênio e nos posteriores que o alteraram, destinados ao tratamento de câncer.

Informamos, contudo, que até o momento o Estado de Goiás absteve-se da utilização de tal prerrogativa, não tendo sido editada norma concedendo isenção nos termos do Convênio nº 162/94.

É o parecer.

Goiânia, 12  de  setembro de  2016.

MARCELO BORGES RODRIGUES

Assessor Tributário

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Portaria nº 04/15 – GTRE