Nestes autos, a empresa ...................., CNPJ nº ....................., e IE: .................., (substituta tributária), localizado em .................., apresenta um pedido de reconsideração do Parecer nº 082/2016-GTRE/CS, que, em relação à substituição tributária pelas operações posteriores, especificamente, no que se refere ao Protocolo ICMS 19/85, concluiu:

“ 1) não só os discos do tipo fonográfico estão abarcados pelo Protocolo ICM 19/85, e desse modo os discos óticos contendo jogos eletrônicos, classificados sob o código 8523.49.90 e por ela comercializados, estão sujeitos à substituição tributária; “

Para tanto, argumenta que os produtos classificados na NCM/SH 8523.49.90 não se encontram listados nos anexos I a XXIX do Convênio ICMS 92/2015, o qual estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Transcrevemos, abaixo, os produtos classificados na posição NCM/SH 8523 que, após a entrada em vigor do Convênio ICMS nº 92/15 (01.01.2016), estão sujeitos à substituição tributária pelas operações posteriores no Estado de Goiás, conforme relação constante do apêndice II, do anexo VIII, do RCTE-GO.

Verifica-se que os produtos objeto desta consulta, quais sejam, os discos óticos contendo jogos eletrônicos, classificados na NCM/SH 8523.49.90, não estão incluídos na referida relação, não estando, desta forma, sujeitos à substituição tributária pelas operações posteriores.

À vista do exposto, entendemos ser procedente o pedido de reconsideração apresentado pela consulente. Concluímos, portanto, que os discos óticos contendo jogos eletrônicos, classificados na NCM/SH 8523.49.90, a partir de 01/01/2016, não estão sujeitos à substituição tributária pelas operações posteriores no Estado de Goiás. Isto posto, RETIFICAMOS o Parecer nº 082/16-GTRE/CS.

É o parecer.

Goiânia, 23 de agosto de  2016.

ÁLVARO CIRO SANTOS JUNIOR

Assessor Tributário

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente em Substituição/Portaria nº 172/16/SRE