O consulente, pessoa jurídica acima qualificada, não contribuinte do imposto, que atua na exploração de jogos eletrônicos recreativos, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. Nº 7.629/99 no tocante a emissão de documentos fiscais.

Nesse sentido, ao tempo em que informa emitir apenas Notas Fiscais de Remessa, indaga se está obrigada a emissão de nota fiscal eletrônica e, caso contrário, se pode, voluntariamente, solicitar e implantar o sistema de NF-e ou terá que continuar emitindo os documentos fiscais através do sistema de processamento de dados.

RESPOSTA:

Estão obrigadas a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, as empresas que pratiquem as atividades discriminadas no artigo 231-P do RICMS-BA/97 e aquelas que pratiquem as atividades constantes do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009. Portanto, o Consulente que, segundo os dados constantes no Sistema Informações do Contribuinte - INC, exerce exclusivamente a exploração de jogos eletrônicos recreativos, atividade que não consta nos referidos dispositivos, não está obrigado a fazer uso do documento fiscal em tela.

Não há nenhuma restrição quanto à atividade ou ao porte das empresas emissoras de NF-e; qualquer empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS que o desejar poderá iniciar a emissão de NF-e em substituição à NF Mod. 1 ou 1-A, desde que esteja credenciado junto à Secretaria de Fazendo de seu Estado. Dessa forma, e considerando que a NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados, a exemplo das simples remessa, temos que, sendo do seu interesse, o Consulente, uma vez previamente credenciado junto a esta SEFAZ, poderá sim passar emitir Nota Fiscal Eletrônica para documentar as operações de simples remessa que alega realizar.

Cumpre-nos ressaltar que, para se tornar emissor de NF-e o contribuinte precisa fazer adaptações em seu sistema computacional responsável pela emissão de notas fiscais.

Para conhecer as especificações do Sistema NF-e e definir como irá se adequar a ele, o contribuinte deve visitar o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) e o site da SEFAZ/BA, link Nota Fiscal / NF-e.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 04/03/2010 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA