A consulente, contribuinte acima qualificado, inscrito no Simples Nacional na condição de microempresa, estabelecido nas atividades de "reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos" bem como "comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática", dirige requerimento a esta  Diretoria de Tributação através da Internet apresentando a seguinte consulta em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99:

"Gostaria de saber se os produtos de informática que tem redução da base de cálculo em 58,825% de forma que a carga chegue a 7%, pagam antecipação parcial quando comprados fora do estado".

RESPOSTA:

O regime de antecipação parcial do ICMS, previsto no art. 352-A do RICMS/Ba, se aplica às mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação e destinadas à comercialização ou revenda posterior pelo estabelecimento adquirente. Excetuam-se deste regime as mercadorias que nas operações internas estejam amparadas por isenção ou por nãoincidência, ou que estejam enquadradas no regime de antecipação ou substituição tributária que encerre a fase de tributação do imposto, nos termos do § 1º do referido artigo.

Quando a base de cálculo do imposto relativo à operação subseqüente for reduzida, aquela do imposto parcialmente antecipado será também contemplada com a referida redução, observada a obrigatoriedade de estorno proporcional dos créditos fiscais (art. 352-A, §2º, RICMS-Ba).

Portanto, considerando que os produtos de informática aludidos no requerimento se encontram abrangidos pelo tratamento previsto no art. 87, V do RICMSBa e se destinam a comercialização, ao serem adquiridos em outros estados deverá ser cobrada a antecipação parcial. Sobre a base de cálculo do imposto antecipado, no entanto, incidirá a redução no mesmo percentual previsto no citado dispositivo.

Ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustandose à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: NORMA SUELY CONTREIRAS DE CARVALHO LIMA

GECOT/Gerente: 0701/2008 – MANOEL CEZAR CARNEIRO DE ALMEIDA

DITRI/Diretor: 07/01/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA