A Consulente, atuando neste Estado no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano - atividade principal, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. n° 7.629/99, solicitando orientação no tocante à aplicabilidade do tratamento estabelecido no Dec. n° 14.213/12, e relativo à vedação de créditos fiscais nas entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, na forma a seguir exposta:

Informa a Consulente que atua no ramo de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, possuindo diversas filiais varejistas no Estado da Bahia, e sendo detentora de Regime Especial de tributação para aquisição de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário, conforme Termo de Acordo obtido através do Parecer SAT/DPF/GERSU n° 10867/2016.

Nesse contexto, informa que adquire mercadorias no mercado local baiano e nos demais estados da federação e, dependendo da logística e da necessidade da reposição de mercadorias, poderá adquirir essas últimas dos seguintes estabelecimentos:

- Distribuidores;

- Atacadistas;

- Distribuidores exclusivos;

- Fabricantes;

- Distribuidores de fabricantes;

- Centrais de distribuições de fabricantes.

Salienta que o Estado da Bahia, através do Anexo I do Decreto 14.213/12, enumera os Estados remetentes das mercadorias ali especificadas, com a correspondente limitação dos créditos de ICMS a serem apropriados pelo estabelecimento adquirente baiano. As principais ocorrências que estão inseridas no negócio da Consulente são as seguintes: