A consulente, empresa acima qualificada, atuando neste Estado na gravação de som e edição de música, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99, solicitando orientação no tocante à questão a seguir exposta: - Informa a Consulente que a mesma adquire mídias para prensagem e gravação das faixas de CD´s promocionais, conforme solicitação das Produtoras ou Bandas. As mídias são adquiriras no Estado da Bahia, porém os envelopes e/ou encartes onde são colocados os CD´s são comprados fora do Estado. Diante do exposto, questiona se é devida a Antecipação Parcial sobre esses produtos, adquiridos na forma mencionada.

RESPOSTA:

De acordo com o RICMS-BA/97, art. 352-A, as aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, quando destinadas à comercialização ou revenda posterior pelo estabelecimento adquirente, estão sujeitas à antecipação parcial do imposto (excetuando-se as mercadorias que, embora destinadas à comercialização, estejam amparadas pela isenção ou pela não-incidência, ou que estejam enquadradas no regime de antecipação ou substituição tributária que encerre a fase de tributação do imposto, conforme previsto no § 1º do referido artigo).

No que tange às aquisições interestaduais de embalagens destinadas a acondicionamento, temos que o mesmo tratamento que se aplica às mercadorias deverá ser aplicado ao material que servirá para o seu acondicionamento. Dessa forma, se a embalagem adquirida de outra unidade da Federação se destinar a acondicionar mercadorias cujas operações internas sejam tributadas normalmente, nessas aquisições incidirá a antecipação parcial. Se, por outro lado, as mercadorias a serem acondicionadas estiverem nas hipóteses de exceção acima mencionadas, ou seja, sujeitas à isenção, não-incidência ou substituição tributária nas operações internas, sobre o material de embalagem das mesmas não incidirá a antecipação parcial.

Dessa forma, considerando que os CD`s (discos ópticos) comercializados pela Consulente são produtos sujeitos ao regime de substituição tributária pela legislação interna deste Estado, na forma prevista no art. 353, inciso II, item 20, do RICMS/BA (Dec. nº 6.284/97), temos que as embalagens destinadas ao seu acondicionamento (envelopes e/ou encartes) não deverão ser submetidas o regime de antecipação parcial quando de sua aquisição em outras unidades da Federação.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: CRISTIANE DE SENA COVA

GECOT/Gerente: 01/12/2008 – SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 01/12/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA