A consulente, contribuinte acima qualificado, inscrito na condição de normal e estabelecido na atividade de "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios", dirige-se a esta Diretoria de Tributação apresentando a seguinte consulta em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, relativa à alíquota pertinente a mingau de milho verde (preparo instantâneo) no RICMS-BA.

RESPOSTA:

Preliminarmente deve-se considerar que o produto em foco, encontra-se descrito, com a alíquota correspondente, no artigo 51, inciso I, alínea "a", §3º, inciso II, alínea "b:

"Art. 51. Não se aplicará o disposto no inciso I do artigo anterior, quando se tratar das mercadorias e dos serviços a seguir designados, cujas alíquotas são as seguintes:

I - 7% nas operações com:

a) arroz, feijão, milho, macarrão, sal de cozinha, farinha e fubá de milho e farinha de mandioca;

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, considera-se, desde que não se apresente sob a forma de massa fresca ou com preparo, tempero ou cozimento de qualquer espécie:

II - fubá de milho:

b) fubá ou flocos de milho pré-cozido;"

Portanto, posto o entendimento acima, cabe ao Consulente dentro de 20 (vinte) dias, após a ciência da consulta, acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuar o pagamento das quantias porventura devidas, respeitando-se o estatuído no artigo 65 do RPFA/BA: "A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo, que se considera não devido no período".

É o parecer

Parecerista: JOSE CARLOS BARROS VALENTE

GECOT/Gerente: 25/11/2009 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 25/11/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA FAZENDA