A consulente, empresa devidamente identificada nos autos, inscrita no CAD-ICMS na condição de microempresa optante pelo Simples Nacional, exercendo a atividade econômica principal de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, formula consulta a esta Diretoria de Tributação em conformidade com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99. Visando dirimir algumas dúvidas em relação ao tratamento tributário da Substituição Tributária, apresenta o seguinte questionamento:

A Consulente informa que adquire para revenda lonas destinadas à cobertura de caminhões. As referidas mercadorias são adquiridas de industrial situado neste Estado, que também executa o processo de impressão da logomarca da sua empresa. A sua dúvida consiste no seguinte: "No RICMS-BA, lona não está relacionada no art. 353, então considero antecipação parcial, mas meu fornecedor cobra a substituição tributária desse produto na Nota Fiscal, acrescentando ao valor da referida nota, ou seja, estou pagando substituição tributária na compra do produto e também quando realizo a venda, já que é um produto sujeito à antecipação parcial". Ante o exposto a Consulente pergunta:

Posso considerar como Substituição Tributária e não fazer o destaque do ICMS na venda, ou é meu fornecedor que está fazendo essa cobrança do ICMS de Substituição Tributária indevidamente?

RESPOSTA:

1 - O RICMS-BA prescreve em seu art. 353, inciso II, item 30:

"Art. 353. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto, nas operações de saídas internas que efetuar, para fins de antecipação do tributo relativo à operação ou operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes neste Estado:

II - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias abaixo relacionadas, exceto na hipótese de já tê-las recebido com o imposto antecipado:

(...)

30 - peças, componentes e acessórios para uso em veículos automotores;"

Desta forma, em vista dessa disposição regulamentar, entendemos que o fornecedor está correto desde que a lona adquirida pela Consulente tenha como destinação o uso em veículos automotores. Estando a referida mercadoria sujeita à substituição tributária, o fornecedor industrial situado neste Estado, fica responsabilizado, como sujeito passivo por substituição, pela retenção do imposto devido para fins de antecipação do tributo relativo à operação ou operações internas subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes das mercadorias neste Estado.

Assim, na revenda da lona realizada pela Consulente, não deverá haver nova tributação, visto que, com a substituição tributária realizada na saída anterior (do industrial) houve o encerramento da tributação, ou seja, não ocorrerá nova tributação nas operações subseqüentes.

Ressaltamos que, no que diz respeito à incidência da antecipação parcial argumentada pela Consulente, trata-se de um equívoco, visto que o tratamento tributário previsto no art. 352-A do RICMS-BA, somente ocorre nas aquisições "interestaduais", e de mercadorias "não sujeitas ao regime de substituição tributária".

Registramos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA

GECOT/Gerente: 25/11/2009 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 25/11/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA