A consulente, contribuinte do ICMS do Estado da Bahia, inscrito na condição de normal, na atividade de "fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente", CNAE Fiscal 2599399, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet, apresentando a seguinte consulta em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante a apropriação do crédito de ICMS relativo às aquisições de energia elétrica consumida no processo produtivo.

Nesse sentido, questiona:

"Somos uma empresa com atividade voltada exclusivamente à exportação de ligas de lio de cobre cujo consumo de energia elétrica representa parte relevante dos nossos custos.

Na tentativa de proceder da forma mais correta e idônea possível com relação à utilização do crédito de ICMS referente ao consumo de energia solicitamos, através desta consulta, resposta aos questionamentos abaixo descritos:

1) O crédito do ICMS poderá ser o valor total do mesmo destacado na NF de consumo de energia?

2) A legislação comenta que apenas a energia elétrica consumida no processo de industrialização possui direito ao crédito, sendo assim é necessário a contratação de empresa especializada na emissão de Laudo Técnico explicitando o verdadeiro consumo

da área administrativa e industrial da fabrica?"

RESPOSTA:

Em consonância com a regra inserta na Lei Complementar 87/96, art. 33, inciso II, o RICMS-BA/97, no art. 93, inciso II, alínea "b", item 2, abaixo transcrito, restringe o direito ao crédito fiscal relativo ao imposto incidente sobre as aquisições de energia elétrica apenas à parcela efetivamente consumida no processo de industrialização.

"Art. 93. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e para fins de apuração do imposto a recolher, salvo disposição em contrário:

(...)

II - o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo às aquisições de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (Lei nº 7710/00):

a) a partir de 1º de novembro de 1996:

1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2 - quando consumida no processo de industrialização;

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação de serviço destinada ao exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;" 

Temos, portanto, que apenas a energia elétrica efetivamente consumida nos setores de produção dão direito a crédito para o contribuinte; a energia consumida nos setores administrativos e comerciais que não estão diretamente relacionados à produção, não geram crédito.

Dessa forma, o procedimento mais correto a ser adotado é a instalação de medidores específicos que possibilitem a apuração do percentual de consumo da área industrial, o que deverá ser pleiteado junto à COELBA. Apenas em caráter transitório, enquanto tais medidores específicos não forem instalados, para atestar o consumo inerente ao processo industrial e determinação do percentual do crédito a ser apropriado, deve ser feito um levantamento da energia elétrica efetivamente consumida na área industrial.

Nesse sentido, o Consulente poderá valer-se de laudo técnico de responsabilidade profissional competente. Ressalve-se que, para que os referidos laudos técnicos possam lastrear os registros fiscais relativos ao creditamento do imposto destacado nos documentos fiscais correspondentes a aquisição de energia elétrica nos livros fiscais de entrada e de apuração, com base no percentual efetivamente utilizado na produção, deverão ser submetidos à homologação fiscal ulterior.

Respondido os questionamentos apresentados, ressaltamos, por fim, que, dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 15/09/2008 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 15/09/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA