Estabelecimento industrial. Na impossibilidade técnica de instalação de medidores específicos no setor produtivo, devidamente atestada pela COELBA, o contribuinte poderá se apropriar valendo-se de laudo técnico emitido por profissional competente atestando o percentual de energia elétrica consumida na área produtiva, sendo necessária uma verificação prévia, pela Fiscalização, do laudo assim emitido. Lei Complementar 87/96, art. 33, inciso II, e RICMSBA/ 97, no art. 93, inciso II, alínea "b", item 2.

A consulente, contribuinte do ICMS do Estado da Bahia, inscrito na condição de normal, na atividade de fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo, dirige requerimento a esta Diretoria de Tributação através da Internet, apresentando a seguinte consulta em conformidade com o Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante a apropriação do crédito de ICMS relativo às aquisições de energia elétrica consumida no processo produtivo.

O Consulente informa saber que a legislação só reconhece o direito ao crédito relativamente à energia elétrica consumida no processo de industrialização sendo necessário um laudo técnico para informar o verdadeiro consumo da área administrativa e industrial. Sua dúvida consiste em saber se é preciso submeter o referido laudo técnico à SEFAZ antes de lançar os créditos ou se pode se creditar com base laudo, apresentando-o apenas quando houver fiscalização no estabelecimento.

RESPOSTA:

Em consonância com a regra inserta na Lei Complementar 87/96, art. 33, inciso II, o RICMS-BA/97, no art. 93, inciso II, alínea "b", item 2, restringe o direito ao crédito fiscal relativo ao imposto incidente sobre as aquisições de energia elétrica apenas à parcela efetivamente consumida no processo de industrialização; a energia consumida nos setores administrativos e comerciais que não estão diretamente relacionados à produção,  não geram crédito.

Dessa forma, o procedimento mais correto a ser adotado é a instalação de medidores específicos que possibilitem a apuração do percentual de consumo da área industrial, sob pena de serem apropriados indevidamente, a título de crédito fiscal, os valores relativos ao imposto incidente nas aquisições de energia elétrica não consumida neste processo. A instalação desses medidores deve ser feita junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e apenas no caso de efetiva impossibilidade técnica de instalação dos mesmos, devidamente atestada pela referida empresa concessionária de energia elétrica a Secretaria da Fazenda  vem adotando o procedimento de exigir a apresentação de laudo técnico assinado por profissional competente atestando o percentual de energia elétrica consumida na área produtiva.

Entretanto, para que os referidos laudos técnicos possam lastrear os registros fiscais relativos ao creditamento do imposto destacado nos documentos fiscais  correspondentes a aquisição de energia elétrica nos livros fiscais de entrada e de apuração, com base no percentual efetivamente utilizado na produção, deverão os mesmos ser submetidos à homologação fiscal prévia.

Diante do exposto, temos que, no caso de efetiva impossibilidade técnica de instalação de medidores específicos no setor produtivo, devidamente atestada pela COELBA, o Consulente poderá se apropriar dos créditos em tela valendo-se do laudo técnico emitido por profissional competente atestando o percentual de energia elétrica consumida na área produtiva, o qual deverá ser submetido à análise da Fiscalização.

Respondidos os questionamentos apresentados, ressaltamos por fim que, dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: CRISTIANE DE SENA COVA

GECOT/Gerente: 21/08/2009 – SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 21/08/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA