Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.

XXX, formula consulta a respeito da aplicação da legislação tributária estadual.

Citando o inciso III do artigo 16 do Livro I do Regulamento do ICMS, que estabelece a base de cálculo do imposto na importação de mercadorias, manifesta seu entendimento de que os valores pagos a título de direito antidumping não devem compor a base de cálculo do ICMS, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.019/95, que trata da aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

Segundo o citado parágrafo, os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Neste mesmo sentido, o disposto no artigo 82 do Decreto Federal nº 8.058/13, que regulamentou a Lei nº 9.019/95.

Estas disposições apontam, sob a análise da consulente, para a característica não tributária do direito antidumping, uma vez que ele teria as seguintes características:

I – não tem natureza tributária;

II – é cobrado e pago de forma autônoma e independente das demais obrigações tributárias;

III – pode ter caráter retroativo;

IV – seu pagamento não repercute no cumprimento das demais obrigações tributárias.

Diante do exposto, indaga quanto à correção do entendimento manifestado, no sentido de não incluir o valor pago a título de direito antidumping na base de cálculo do ICMS quando da importação de mercadorias do exterior.

É o relatório.

Segundo esclarece o site da Receita Federal (http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/glossario.html), “considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal. O direito antidumping consiste em um montante igual ou inferior à margem de dumping apurada, cobrado com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping. O direito antidumping pode ser calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas. No caso da alíquota ad valorem, ela é aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria” (grifamos).

Como se observa, o direito antidumping nada mais é que um mecanismo para neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, através de um ajuste no preço da mercadoria importada nesta condição. Vale dizer, a mercadoria importada sujeita ao antidumping tem como custo, antes da imposição de tributos, o valor atribuído pelo exportador acrescido do montante cobrado a título de direito antidumping.

O fato do direito antidumping ter ou não natureza tributária em nada invalida a sua inclusão na base de cálculo do ICMS, pois, como estabelece a Lei Complementar nº 87/96, é um custo que se agrega à mercadoria importada.

Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 16, III, e 18, do Livro I do Regulamento do ICMS, esclarecemos que o valor pago a título de direito antidumping integra a base de cálculo do imposto quando da importação de mercadorias do exterior.

É o parecer.