A consulente, contribuinte inscrito neste Estado na atividade econômica de fabricação de embalagens de material plástico, formula consulta a esta Diretoria de Tributação, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante ao tratamento tributário dispensado às saídas de embalagens, de que cuida o art. 343, inciso LV do RICMS-BA.

A Consulente informa que é fabricante de embalagens de polipropileno e tem entre seus clientes empresas exportadoras que acondicionam seus produtos em suas embalagens.

Isto posto, solicita esclarecimento desta DITRI quanto ao alcance do inciso LV do art. 343 do RICMS-BA, ao tempo em que, formula as seguintes perguntas:

1 - Entende-se por saídas, as operações internas e interestaduais?

2 - Quais documentos devem ser exigidos das exportadoras para comprovação de que as embalagens acondicionaram os produtos que foram exportados?

RESPOSTA:

Preliminarmente, verificamos no Sistema de Informações do Contribuinte - INC desta SEFAZ, que a Consulente não se encontra sob ação fiscal relativa à matéria questionada.

Visando fundamentar o nosso raciocínio para esclarecer o questionado pela Consulente, trazemos à lume o dispositivo citado pela Consulente para que possamos solidificar o nosso raciocínio:

Pela regra do art. 343, inciso LV do RICMS-BA, temos que:

"Art. 343. É diferido o lançamento do ICMS incidente:

LV - nas saídas de embalagens, efetuadas por estabelecimento fabricante desses produtos, com destino a empresas exportadoras, para o momento em que ocorrer a saída para o exterior dos produtos acondicionados com as referidas embalagens;"

Da interpretação do dispositivo regulamentar supratranscrito, passamos à efetiva resposta ao questionado:

1 - O dispositivo em foco dispensa o tratamento tributário nele previsto, apenas para as operações internas, haja vista que a própria legislação em seu art. 347, ao tratar do lançamento do imposto nas operações com mercadorias enquadradas no regime de diferimento, determina em seu inciso II, alínea "a", que o ICMS será lançado pelo responsável, sempre que a saída da mercadoria for efetuada em circunstâncias em que não seja possível a adoção do diferimento, entre elas, a saída de mercadoria para outra unidade da Federação. Desta forma, o entendimento é de que o diferimento de que trata o dispositivo citado aplica-se apenas às operações internas.

2 - Prejudicado pela resposta dada no item 1.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA

GECOT/Gerente: 11/07/2008 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 11/07/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA