........................, empresa comercial no ramo de materiais para construção, com matriz estabelecida na ................................., CNPJ nº ..................... e inscrição estadual nº ......................, vem por sua procuradora expor e consultar o seguinte:

1 – é comum nos dias atuais, pessoas físicas contratarem empresas de construção civil, denominadas construtoras, para a execução de obras residenciais ou comerciais;

2 – no ato da contratação, é assinado um contrato de prestação de serviços e toda aquisição de mercadorias destinadas a execução da obra, são emitidas em nome da construtora contratada;

3 – o fato das notas fiscais serem emitidas em nome da construtora contratada gera dúvidas aos seus clientes, razão pela qual pergunta:

É permitida a emissão do “Habite-se” para as construções em que as notas fiscais de aquisição das mercadorias estão em nome das construtoras das obras?    

Diligenciado, o titular da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, por meio do Despacho nº ......................, fls. .... e ...., esclarece que o procedimento correto é a emissão das notas fiscais em nome do proprietário da obra, entretanto, o Setor de “Habite-se” daquela delegacia, com a sua aquiescência, tem aceito para efeito de regularidade fiscal dos materiais utilizados na construção, documentos fiscais em nome da empresa construtora, desde que seja apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços.

Informa, ainda, que em breve, esta questão será regulamentada por meio de Instrução de Serviço a ser editada por aquela regional, tendo como regra a emissão correta do documento fiscal em nome do proprietário da obra.

Posto isto, conclui-se que para efeito de regularidade fiscal dos materiais utilizados na construção, as notas devem ser emitidas em nome do proprietário da obra e que no entanto, o  Setor de “Habite-se” da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia tem aceito documentos fiscais em nome da empresa construtora, desde que seja apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços.     

É o parecer.

Goiânia, 23 de novembro de  2011.

MARIA DE FÁTIMA ALVES

Assessora Tributária

Aprovado:

LIDILONE POLIZELI BENTO                

Gerente de Orientação Tributária