A consulente, empresa acima qualificada dirige consulta a esta Administração Tributária solicitando novos esclarecimentos no tocante ao entendimento manifestado nos Pareceres GECOT 1183/2008, exarado em 18/01/02008, e Parecer 3716/2008, de 28/02/2008, quanto à aplicabilidade do benefício do diferimento do ICMS previsto no Programa Desenvolve nas aquisições de materiais diversos empregados na construção e montagem de estruturas industriais, bem como às aquisições interestaduais de cobre para aterramento.

RESPOSTA:

O Programa Desenvolve prevê o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente nas importações e nas aquisições, neste Estado e em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento industrial habilitado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação.

No aludido parecer GECOT/ DITRI nº 1183/2008, exarado em 18/01/2008, que ora ratificamos integralmente, foi esclarecido que, para efeito de aplicação da legislação do ICMS, são considerados como bens do ativo fixo os bens móveis destinados à manutenção das atividades do estabelecimento, ou seja, aqueles relacionados com a atividade comercial ou industrial do estabelecimento, e não com o estabelecimento em si.

O imóvel por sua própria natureza física, bem como os materiais e equipamentos a ele incorporados por acessão, encontra-se fora do campo de incidência do ICMS, visto que o conceito de bem do ativo, ou mesmo de mercadoria, pressupõe necessariamente um bem móvel.

Dessa forma, o Consulente foi informado de que as mercadorias aplicadas com parte inerente à própria construção de uma planta industrial (blocos, cimentos, vergalhões, tintas e outros), que se incorporarão à estrutura física do estabelecimento, não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, mas material de uso e consumo, restando afastada a possibilidade de fruição do benefício do diferimento previsto no programa Desenvolve.

Por outro lado, os produtos destinados à utilização na montagem dos equipamentos que funcionarão no estabelecimento, a exemplo de chapas de aço inox adquiridas para a montagem de tanques para armazenamento e de tubos para a transmissão de produtos se caracterizam como bens do ativo, e, como tal, as entradas dos mesmos devem ocorrer sob o amparo do diferimento.

Com efeito, o tratamento tributário dispensado às aquisições de chapas de aço para montagem dos equipamentos utilizados no processo industrial desenvolvido pela empresa não é o mesmo conferido às aquisições de cobre para aterramento, mercadoria que é aplicada na construção do imóvel e se caracteriza como bem imóvel por acessão física, que não se vincula à atividade fim da empresa e não é considerada bem do ativo.

Assim sendo, conclui-se que, enquanto que as mercadorias adquiridas para montagem de equipamentos, a exemplo da chapa de aço para montagem de tanques se caracteriza como bens do ativo e as entradas das mesmas devem ocorrer sob o amparo do diferimento; o cobre para aterramento é imóvel por acessão física, e, não sendo bens do ativo, as aquisições interestaduais não são amparadas pelo benefício do do diferimento estatuído pelo programa Desenvolve, devendo o Consulente efetuar o recolhimento do diferencial de alíquotas.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos, por fim, que dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 08/07/2008 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 08/07/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA