Nestes autos, .........................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................... e no CCE/GO sob o nº ......................., com estabelecimento localizado na .........................., relata que adquire embalagens(sacolas e adesivos plásticos e bandejas) para acondicionar as mercadorias que vende e promove as seguintes indagações?

1- se as aquisições destes materiais gera direito ao crédito de ICMS?

2- se, nas aquisições interestaduais destes materiais, é devido o diferencial de alíquota?

3- qual deve ser a classificação fiscal destes produtos?

A matéria em epígrafe encontra-se pacificada no âmbito desta Gerência, a qual, por meio dos Pareceres nº 0815/2007-GOT, nº 0612/2009-GPT, 0155/2011-GEOT e nº 0502/2012-GEOT, consignando o entendimento de que as embalagens, adquiridas pelo contribuinte do ICMS, são insumos diretamente relacionados às vendas de mercadorias, cuja aquisição enseja o direito ao crédito do imposto e não está sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquota.

Considerando a inexistência de CFOP específico para o caso em comento, sugerimos que a consulente seja orientada a registrar as entradas de embalagens (sacolas plásticas, plásticos adesivos, bandejas), utilizando os CFOP’s 1.949 e 2.949, conforme se trate de aquisição interna ou interestadual, respectivamente.

É o parecer.

Goiânia, 31 de julho de 2012.

GENER OTAVIANO SILVA

Assessor Tributário

Aprovado:

LIDILONE  POLIZELLI  BENTO

Gerente de Orientação Tributária