A consulente, contribuinte de ICMS do Estado da Bahia acima qualificado, inscrito na condição de normal, nas atividades de comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento (CNAE Fiscal 4623108) e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (CNAE Fiscal 4930201), apresenta, via internet, Consulta Administrativa nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, questionando se a concessão de prazo especial para pagamento do imposto incidente nas operações com mercadorias alcançadas pelo diferimento alcança o respectivo serviço de transporte.

RESPOSTA:

Ao dispor sobre os prazos de recolhimento do ICMS por antecipação, o RICMS-BA/97, no art. 125, inciso IV, alínea "c", e § 9º, assim estabelece:

"Art. 125. O imposto será recolhido por antecipação, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável solidário:

(...)

IV - tratando-se de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal:

(...)

c) no início da prestação do serviço, quando o imposto das mercadorias transportadas for exigido no momento da sua saída, salvo tratando-se de transportadora optante pelo Simples Nacional, hipótese em que se observará o disposto no inciso II do caput do art. 124.

(...)

§ 9º O recolhimento do imposto por antecipação de que trata a alínea "c" do inciso IV poderá ser efetuado nos prazos normais, desde que o contribuinte seja autorizado pelo Inspetor da sua circunscrição."

A análise do dispositivo supra nos leva a conclusão de que em todas as situações em que a legislação vigente (RICMS-BA/97) impõe que o ICMS seja pago na saída da mercadoria e que o DAE deve acompanhar a circulação é devido o recolhimento antecipado do imposto do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal. Estão dispensadas dessa obrigação apenas as transportadoras optantes do Simples Nacional, o que não é o caso.

A autorização para recolhimento em imposto em prazo especial é específica para o recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao diferimento, não alcançando o imposto incidente na prestação do respectivo serviço de transporte.

Dessa forma, temos que o Consulente está obrigado a antecipar o imposto incidente sobre o transporte dessas mercadorias. Para se beneficiar de prazo especial para pagamento do ICMS relativo às referidos serviços, deverá se dirigir à repartição fiscal de sua circunscrição e solicitar uma Autorização específica, conforme previsto no RICMSBA/97, art. 125, § 9º.

Ressaltamos, por fim, que, dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, deverá o Consulente acatar o entendimento manifestado na mesma, ajustando- se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuar o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 20/06/2008 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 20/06/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA