........................, estabelecida na Av. João Leite, esquina com .........................., CNPJ nº ..................... e inscrição estadual nº ....................., após citar a legislação que trata da matéria, questiona se a empresa que atua no ramo de construção civil está obrigada à apresentação da DPI e do arquivo SINTEGRA.

A inscrição no cadastro estadual é um ato de controle da Administração Tributária (§ 1, art. 96, RCTE), não implicando que o inscrito seja obrigatoriamente contribuinte do ICMS, pois, a inscrição no CCE de Goiás não configura, por si só, a condição de contribuinte do ICMS.

A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade comum, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio ou de terceiros, nos termos do art. 25 do Anexo XIII do RCTE.

Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Gerência, a entrega do documento de informação DPI e do arquivo SINTEGRA é obrigatória para os contribuintes do ICMS, assim entendido, aqueles que realizam operações no campo de incidência do ICMS.

Portanto, a consulente, desde que desenvolva exclusivamente a atividade econômica especificada no CCE de Goiás (fl. ...), qual seja, a classificada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sob o n°s 4299-5/99, não é considerada contribuinte do ICMS e não está obrigada à entrega da DPI e do arquivo SINTEGRA, não havendo necessidade de procedimento administrativo para interrupção da entrega, caso a esteja fazendo mensalmente.

É o parecer.

Goiânia, 07 de julho de 2012.

MARCELO BORGES RODRIGUES

Assessor Tributário

Aprovado:

LIDILONE POLIZELI BENTO

Gerente de Orientação Tributária