Parecer SF nº 1 DE 29/08/2023

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 ago 2023

Revoga o § 2° do artigo 5° do Parecer Normativo SF n° 3, de 28 de outubro de 2016, que trata do regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 2° do artigo 5° do Parecer Normativo n° 3, de 28 de outubro de 2016.

Art. 2º Este parecer normativo entrará em vigor na data de sua publicação.