O interessado acima identificado requer por meio deste processo “a mudança no código do ICMS para o código do IPVA (documento de arrecadação em anexo), sendo que ocorreu um erro de digitação na hora da impressão do documento de arrecadação”. O documento corresponde à quarta parcela de IPVA de exercícios anteriores, conforme parcelamento de IPVA, referente ao veículo placa xxxxx, RENAVAM xxxxxx de sua propriedade.

O processo está instruído também com cópias dos pagamentos das demais parcelas.

A Gerência de Controle da Arrecadação – GECAD informa que referido pagamento foi efetuado em código de receita de ICMS.

Em cópia do referido DAR pago em 31.10.2007 no campo informações complementares observamos a seguinte descrição: “ REF. AO PAGTO. DA 04/05 DE PARCELAMENTO DO IPVA DO CARRO CONFORME PLACA N° xxxxx”.

Somos pelo deferimento do pleito do interessado em virtude da caracterização de erro de fato sem prejuízos financeiros quanto ao recolhimento dos devidos valores.

Recomendamos a GECAD a adoção das providências necessárias a regularização da situação com as devidas alterações dos respectivos registros, bem como do repasse da quantia de IPVA do município correspondente.

É o parecer. À apreciação superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, 02 de janeiro de 2008.

GILBERTO RIBEIRO SOARES

AFFE - mat. 003052-0.

Aprovo o parecer.

Encaminhe-se à GECAD para as providências cabíveis.

Cientifique-se ao interessado.

Em: _02 /_01 /_2008

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC n° 291/03, DE 29/01/2003.)

Recebi o original

Em: ___/____ /____

Titular/Responsável Legal