Ordem de Serviço SEG AR Recanto das Emas nº 95 de 25/07/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 02 set 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 do Decreto nº 22.338, de 24 de agosto de 2001, e ainda,

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2006.00.2.010281-7 que julgou procedente e declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.574/2000, com efeito, erga ommes e ex tunc.

Considerando a publicação do Acórdão nº 289374, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicado no Diário de Justiça da União, em 17 de dezembro de 2007;

Considerando que o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.095/1995, com redação do Decreto nº 19.265/1998, bem como do § 1º, do art. 2º, da lei Distrital nº 769/1994 tiveram seus efeitos repristinatórios resultantes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.574/2000;

Considerando as recomendações contidas nos Pareceres nº 072/2008 e nº 138/2008 - PROCAD/PGDF;

Considerando, ainda, o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de serviço (SUCAR) de 27 de maio de 1999,

Resolve:

Art. 1º Publicar as tabelas referenciais de preço público para ocupação de áreas públicas com a finalidade comercial ou prestação de serviços, expressas na Ordem de Serviço s/nº publicada em 26 de maio de 1998, da extinta (SUCAR), com o devido reajuste, nos termos da Lei Distrital nº 1.118/1996 e Lei Complementar nº 435/2001, conforme recomendado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º Para aplicação dos valores referenciais dos preços públicos no âmbito da Região Administrativa do Recanto das Emas, ficam agrupados do ano de 1999 à 2008 na forma e valores abaixo:

SEBASTIÃO STÊNIO PINHO

ANEXO I

ANO DE 1999

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês	Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos, telhado e similares).	m2	0,06	2,03	24,40
	b) Sem cobertura (em aberto).	m2	0,04	1,15	13,81
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2		0,11	1,33
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2	0,01	0,28	3,45
- Feiras Permanentes e Similares.		m2	0,06	1,95	23,42
- Feira Livre.		m2	0,03	0,98	11,72
- Banca em Mercado.		m2	0,15	4,59	55,14
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2	0,12	3,56	42,69
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2	0,04	1,12	13,42
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.	0,21	6,40	76,85
- Caminhões.		Inid.	0,04	1,12	13,42
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2	1,02	30,50	365,96
- Abrigo de Táxi.		m2	0,01	0,30	3,66
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2	0,11	3,45	41,44
- Outras Finalidades.		m2	0,10	3,05	36,60
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2				3,05
	b) até 100 a 200 m2					2,85
	c) até 200 a 300 m2					2,54
	d) até 300 a 400 m2					2,03
	e) acima de 400 m2					1,52
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2				1,52
	101 a 500 m2					1,02
	501 a 1.500 m2					0,61
	1.501 a 3.000 m2					0,36
	3.001 a 5.000 m2					0,02
	5.001 a 8.000 m2					0,01
	8.001 a 13.000 m2					0,10
	Acima de 13.000 m2					0,07
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.					62,14
2) eventos sem a cobrança de ingresso.					21,30
3) eventos filantrópicos.					20,14
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).					25,89

ANEXO II

ANO DE 2000

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês		Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2		0,07	2,21	26,57
	b) Sem cobertura (em aberto).		m2			0,04	1,25	15,05
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2			0,12	1,45
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2		0,01	0,31	3,75
- Feiras Permanentes e Similares.		m2		0,07	2,13	25,51
- Feira Livre.		m2		0,03	1,06	12,77
- Banca em Mercado.		m2		0,17	5,00	60,05
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2		0,13	3,88	46,50
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2		0,04	1,22	14,61
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.		0,23	6,98	83,70
- Caminhões.		Inid.		0,04	1,22	14,61
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2		1,11	33,22	398,58
- Abrigo de Táxi.		m2		0,01	0,33	3,99
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2		0,12	3,75	45,14
- Outras Finalidades.		m2		0,11	3,32	39,86
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2					3,32
	a) até 100 a 200 m2							3,10
	a) até 200 a 300 m2							2,77
	a) até 300 a 400 m2							2,21
	a) acima de 400 m2							1,66
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2					1,66
	101 a 500 m2							1,11
	501 a 1.500 m2							0,66
	1.501 a 3.000 m2							0,39
	3.001 a 5.000 m2							0,02
	5.001 a 8.000 m2							0,01
	8.001 a 13.000 m2							0,11
	Acima de 13.000 m2							0,08
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.						42,48
2) eventos sem a cobrança de ingresso.						43,57
3) eventos filantrópicos.						44,66
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).						45,74

ANEXO III

ANO DE 2001

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês		Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2		0,07	2,21	26,57
	b) Sem cobertura (em aberto).		m2			0,04	1,25	15,05
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2			0,12	1,45
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2		0,01	0,31	3,75
- Feiras Permanentes e Similares.		m2		0,07	2,13	25,51
- Feira Livre.		m2		0,03	1,06	12,77
- Banca em Mercado.		m2		0,17	5,00	60,05
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2		0,13	3,88	46,50
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2		0,04	1,22	14,61
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.		0,23	6,98	83,70
- Caminhões.		Inid.		0,04	1,22	14,61
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2		1,11	33,22	398,58
- Abrigo de Táxi.		m2		0,01	0,33	3,99
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2		0,12	3,75	45,14
- Outras Finalidades.		m2		0,11	3,32	39,86
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2					3,32
	a) até 100 a 200 m2							3,10
	a) até 200 a 300 m2							2,77
	a) até 300 a 400 m2							2,21
	a) acima de 400 m2							1,66
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2					1,66
	101 a 500 m2							1,11
	501 a 1.500 m2							0,66
	1.501 a 3.000 m2							0,39
	3.001 a 5.000 m2							0,02
	5.001 a 8.000 m2							0,01
	8.001 a 13.000 m2							0,11
	Acima de 13.000 m2							0,08
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.						42,48
2) eventos sem a cobrança de ingresso.						43,57
3) eventos filantrópicos.						44,66
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).						45,74

ANEXO IV

ANO DE 2002

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês		Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2		0,07	2,44	29,28
	b) Sem cobertura (em aberto).		m2			0,05	1,38	16,58
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2			0,13	1,60
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2		0,01	0,34	4,14
- Feiras Permanentes e Similares		m2		0,07	2,34	28,11
- Feira Livre.		m2		0,04	1,17	14,07
- Banca em Mercado.		m2		0,18	5,51	66,18
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2		0,15	4,27	51,24
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2		0,05	1,34	16,11
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.		0,26	7,69	92,24
- Caminhões.		Inid.		0,05	1,34	16,11
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2		1,22	36,60	439,24
- Abrigo de Táxi.		m2		0,01	0,37	4,39
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2		0,13	4,14	49,74
- Outras Finalidades.		m2		0,12	3,66	43,92
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2					3,66
	a) até 100 a 200 m2							3,42
	a) até 200 a 300 m2							3,05
	a) até 300 a 400 m2							2,44
	a) acima de 400 m2							1,83
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2					1,83
	101 a 500 m2							1,22
	501 a 1.500 m2							0,73
	1.501 a 3.000 m2							0,43
	3.001 a 5.000 m2							0,02
	5.001 a 8.000 m2							0,01
	8.001 a 13.000 m2							0,12
	Acima de 13.000 m2							0,09
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.						46,81
2) eventos sem a cobrança de ingresso.						48,01
3) eventos filantrópicos.						49,21
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).						50,41

ANEXO V

ANO DE 2003

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês		Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2		0,08	2,75	32,96
	b) Sem cobertura (em aberto).		m2			0,05	1,55	18,66
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2			0,15	1,80
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2		0,01	0,38	4,66
- Feiras Permanentes e Similares.		m2		0,08	2,64	31,64
- Feira Livre.		m2		0,04	1,32	15,83
- Banca em Mercado.		m2		0,21	6,21	74,48
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2		0,16	4,81	57,68
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2		0,05	1,51	18,13
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.		0,29	8,65	103,82
- Caminhões.		Inid.		0,05	1,51	18,13
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2		1,37	41,20	494,36
- Abrigo de Táxi.		m2		0,01	0,41	4,94
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2		0,15	4,66	55,99
- Outras Finalidades.		m2		0,14	4,12	49,44
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2					4,12
	a) até 100 a 200 m2							3,85
	a) até 200 a 300 m2							3,43
	a) até 300 a 400 m2							2,75
	a) acima de 400 m2							2,06
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2					2,06
	101 a 500 m2							1,37
	501 a 1.500 m2							0,82
	1.501 a 3.000 m2							0,48
	3.001 a 5.000 m2							0,03
	5.001 a 8.000 m2							0,01
	8.001 a 13.000 m2							0,14
	Acima de 13.000 m2							0,10
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.						52,68
2) eventos sem a cobrança de ingresso.						54,03
3) eventos filantrópicos.						55,39
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).						56,74

ANEXO VI

ANO DE 2004

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês	Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2	0,09	3,10	37,16
	b) Sem cobertura (em aberto).	m2	0,06	1,75	21,04
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2		0,17	2,03
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2	0,02	0,43	5,25
- Feiras Permanentes e Similares.		m2	0,09	2,97	35,68
- Feira Livre.		m2	0,05	1,49	17,85
- Banca em Mercado.		m2	0,23	7,00	83,99
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2	0,19	5,42	65,03
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2	0,06	1,70	20,44
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.	0,33	9,76	117,06
- Caminhões.		Inid.	0,06	1,70	20,44
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2	1,55	46,45	557,44
- Abrigo de Táxi.		m2	0,02	0,46	5,57
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2	0,17	5,25	63,13
- Outras Finalidades.		m2	0,15	4,65	55,74
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2				4,65
	a) até 100 a 200 m2					4,34
	a) até 200 a 300 m2					4,34
	a) até 300 a 400 m2					3,10
	a) acima de 400 m2					2,32
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2				2,32
	101 a 500 m2					1,55
	501 a 1.500 m2					1,55
	1.501 a 3.000 m2					0,54
	3.001 a 5.000 m2					0,03
	5.001 a 8.000 m2					0,02
	8.001 a 13.000 m2					0,15
	Acima de 13.000 m2					0,11
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.					59,41
2) eventos sem a cobrança de ingresso.					60,93
3) eventos filantrópicos.					62,45
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).					63,98

ANEXO VII

ANO DE 2005

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês	Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2	0,10	3,28	39,32
	b) Sem cobertura (em aberto).	m2	0,07	1,85	22,26
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2		0,18	2,15
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2	0,02	0,46	5,55
- Feiras Permanentes e Similares.		m2	0,10	3,15	37,75
- Feira Livre.		m2	0,05	1,57	18,89
- Banca em Mercado.		m2	0,25	7,40	88,86
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2	0,20	5,73	68,81
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2	0,07	1,80	21,62
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.	0,34	10,32	123,85
- Caminhões.		Inid.	0,07	1,80	21,62
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2	1,64	49,15	589,77
- Abrigo de Táxi.		m2	0,02	0,49	5,90
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2	0,18	5,55	66,79
- Outras Finalidades.		m2	0,16	4,91	58,98
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2				4,91
	a) até 100 a 200 m2					4,59
	a) até 200 a 300 m2					4,10
	a) até 300 a 400 m2					3,28
	a) acima de 400 m2					2,46
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2				2,46
	101 a 500 m2					1,64
	501 a 1.500 m2					0,98
	1.501 a 3.000 m2					0,57
	3.001 a 5.000 m2					0,03
	5.001 a 8.000 m2					0,02
	8.001 a 13.000 m2					0,16
	Acima de 13.000 m2					0,11
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.					62,85
2) eventos sem a cobrança de ingresso.					64,46
3) eventos filantrópicos.					66,08
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).					67,69

ANEXO VIII

ANO DE 2006

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês		Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2		0,10	3,46	41,49
	b) Sem cobertura (em aberto).		m2			0,07	1,954	23,50
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2			0,19	2,26
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2		0,02	0,48	5,86
- Feiras Permanentes e Similares.		m2		0,10	3,32	39,83
- Feira Livre.		m2		0,05	1,66	19,93
- Banca em Mercado.		m2		0,26	7,81	93,77
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2		0,21	6,05	72,61
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2		0,07	1,90	22,82
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.		0,36	10,89	130,70
- Caminhões.		Inid.		0,07	1,90	22,82
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2		1,73	51,87	622,39
- Abrigo de Táxi.		m2		0,02	0,52	6,22
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2		0,19	5,86	70,49
- Outras Finalidades.		m2		0,17	5,19	62,24
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2					5,19
	a) até 100 a 200 m2							4,84
	a) até 200 a 300 m2							4,32
	a) até 300 a 400 m2							3,46
	a) acima de 400 m2							2,59
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2					2,59
	101 a 500 m2							1,73
	501 a 1.500 m2							1,04
	1.501 a 3.000 m2							0,61
	3.001 a 5.000 m2							0,03
	5.001 a 8.000 m2							0,02
	8.001 a 13.000 m2							0,17
	Acima de 13.000 m2							0,12
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.						66,33
2) eventos sem a cobrança de ingresso.						68,03
3) eventos filantrópicos.						69,73
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).						71,43

ANEXO IX

ANO DE 2007

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês		Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2		0,11	3,55	42,57
	b) Sem cobertura (em aberto).		m2			0,07	2,00	24,10
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2			0,20	2,32
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2		0,02	0,50	6,01
- Feiras Permanentes e Similares.		m2		0,11	3,41	40,86
- Feira Livre.		m2		0,05	1,70	20,45
- Banca em Mercado.		m2		0,27	8,02	96,20
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2		0,21	6,21	74,49
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2		0,07	1,95	23,41
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.		0,37	11,17	134,09
- Caminhões.		Inid.		0,07	1,95	23,41
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2		1,77	53,21	638,51
- Abrigo de Táxi.		m2		0,02	0,53	6,39
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2		0,20	6,01	72,31
- Outras Finalidades.		m2		0,18	5,32	63,85
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2					5,32
	a) até 100 a 200 m2							4,97
	a) até 200 a 300 m2							4,43
	a) até 300 a 400 m2							3,55
	a) acima de 400 m2							2,66
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2					2,66
	101 a 500 m2							1,77
	501 a 1.500 m2							1,06
	1.501 a 3.000 m2							0,62
	3.001 a 5.000 m2							0,04
	5.001 a 8.000 m2							0,02
	8.001 a 13.000 m2							0,18
	Acima de 13.000 m2							0,12
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.						-
2) eventos sem a cobrança de ingresso.						69,79
3) eventos filantrópicos.						71,54
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).						73,28

ANEXO X

ANO DE 2008

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:		Valor do Preço Público
Unid	Dia	Mês	Ano
Comércio Estabelecido:	a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).	m2	0,11	3,72	44,61
	b) Sem cobertura (em aberto).	m2	0,07	2,10	25,26
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.		m2		0,20	2,43
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.		m2	0,02	0,52	6,30
- Feiras Permanentes e Similares.		m2	0,11	3,57	42,82
- Feira Livre.		m2	0,06	1,78	21,43
- Banca em Mercado.		m2	0,28	8,40	100,81
- Placa, Painéis Publicitários e Similares.		m2	0,22	6,51	78,06
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
- Quiosque, trailer e similares.		m2	0,07	2,04	24,53
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.		Inid.	0,39	11,71	140,51
- Caminhões.		Inid.	0,07	2,04	24,53
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).		m2	1,86	55,76	669,09
- Abrigo de Táxi.		m2	0,02	0,56	6,69
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.		m2	0,20	6,30	75,77
- Outras Finalidades.		m2	0,19	5,58	66,91
- Terminal Rodoviário	a) até 100 m2				5,58
	a) até 100 a 200 m2					5,20
	a) até 200 a 300 m2					4,65
	a) até 300 a 400 m2					3,72
	a) acima de 400 m2					2,79
- Espaços ocupados em Parques Vivenciais ou Recreativos.	Até 100 m2				2,79
	101 a 500 m2					1,86
	501 a 1.500 m2					1,12
	1.501 a 3.000 m2					0,65
	3.001 a 5.000 m2					0,04
	5.001 a 8.000 m2					0,02
	8.001 a 13.000 m2					0,02
	Acima de 13.000 m2					0,13
- Ocupação de espaços destinados à realização de eventos em parques vivenciais ou recreativos
1) eventos com cobrança de ingresso.					71,31
2) eventos sem a cobrança de ingresso.					73,13
3) eventos filantrópicos.					74,96
4) por eventos (realizados por confederação, federação e entidades afins).					76,79