O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 57190704, de 13 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 04/2012, de 13 de janeiro de 2012, publicado em 16 de janeiro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 28 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 92, DE 28 DE MARÇO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Anchieta

082.475.78-4; CARVALHO RIBEIRO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; 15/12/2011; 56087276

Cariacica

082.727.28-7; AGNALDO DA SILVA FRAGA; 27/12/2011; 56268173

082.503.91-5; AUTO CENTER RUBI KAR LTDA; 16/12/2011; 56115148

082.390.57-6; H DE O PERUSIA; 15/12/2011; 56114982

082.311.75-7; HOSPIMED ASSISTENCIA TECNICA LTDA; 16/12/2011; 56114869

082.465.25-8; ODONTOTEC COM E SERV ODONTO-HOSPITALAR LTDA; 16/12/2011; 56114672

Guarapari

082.509.83-2; ARTE NOS PES, CALCADOS LTDA; 07/12/2011; 56004400

082.575.90-8; CRISLACY CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA; 29/12/2011; 56283059

082.559.99-6; MARIKOTA CALÇADOS E BOLSAS LTDA; 29/12/2011; 56283270

082.507.58-9; OBSERV ROUPAS & ACESSORIOS LTDA; 07/12/2011; 56003536

082.509.91-3; OILDES NONATO TONINI; 07/12/2011; 56004303

082.574.41-3; ONDA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA; 29/12/2011; 56281870

082.650.52-7; PURO GOSPEL LTDA; 20/12/2011; 56125798

082.659.25-7; SOPRATA LTDA; 07/12/2011; 56003706

Serra

082.443.59-9; AUTO SERVIÇOS MECANICOS LTDA; 03/01/2012; 56313527

082.253.94-3; JAIR GONCALVES LEMOS; 22/12/2011; 56226551

082.495.82-3; LORRAYNE LORRAYNE CALC E ACESSORIOS LTDA; 29/12/2011; 56283229

Vila Velha

081.677.80-4; COMERCIAL PACCAS LTDA; 26/12/2011; 56240350

082.532.70-2; GABILU INDUSTRIA COM BOLSAS ACESSORIOS LTDA; 27/12/2011; 56256744

082.407.88-6; JNBA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 15/12/2011; 56113951

082.521.10-7; MARRY CALÇADOS E BOLSAS LTDA; 29/12/2011; 56288107

081.621.57-4; PONTO DA MODA – ACESSORIOS LTDA; 29/12/2011; 56288069

082.783.72-1; REDEPAN PANIFICADORA LTDA; 26/12/2011; 56243600

Vitória

082.352.69-0; ACE COMERCIO E ENERGIAS LTDA; 21/12/2011; 56140924

082.239.85-1; COMERCIAL LUANA LTDA; 12/12/2011; 56033427

081.903.23-5; R S SOUZA; 13/12/2011; 56060300

082.634.79-3; THIAGO DOS SANTOS DELABELLA; 03/01/2012; 56308574

082.438.98-6; WALDIR ALCANTARA; 09/12/2011; 56022441

082.195.93-5; Z C LAGASSA; 12/12/2011; 56060246