O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 60492937, de 4 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao edital de  intimação SUFIS-M n.º 060/12 de 23 de agosto de 2012, publicado em 24 de agosto de 2012,

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 17 de Janeiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 09, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 60/2012, de 23/08/2012, Publicado em 24/08/2012 e Expirado em 19/09/2012.

Serra

082.244.19-7 - GE SUPPLY DO BRASIL LTDA - 13/08/2012 - 59124865

082.769.10-9 - GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - 22/06/2012 - 58369384

082.444.15-3 - MASTER WINE COMÉRCIO DE BEBIDAS S.A. - 22/06/2012 - 58375619

082.753.01-6 - SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA - 03/08/2012 - 59017252

080.960.46-4 - SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - 15/06/2012 - 58297332

082.444.16-1 - TRADE HOUSE COMÉRCIO DE BEBIDAS S.A - 22/06/2012 - 58375325

082.134.45-6 - W DIAMANT VITÓRIA FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA - 27/07/2012 - 58845739

Vila Velha

082.072.72-8 - GERALDO A MENDES ONCONEW COM E REPRESENTAÇÕES - 14/06/2012 - 58299041

082.881.75-8 - MOTOLOB MOTOS LTDA - 03/08/2012 - 59024283

082.800.05-7 - SEGATO COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 01/08/2012 - 58891544

082.311.00-5 - VIEIRA COM ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - 21/06/201 - 58360018

Vitória

082.286.57-4 - AMA SUPERMERCADO LTDA - 28/06/2012; - 58531610

082.776.93-8 - ENJOY EVENTOS, ENTRETENIMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - 09/07/2012 - 58627120

080.837.55-7 - FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A - 16/07/2012 - 58716530

082.169.81-0 - JOSE LUIZ MOREIRA COLIGAÇÃO - 09/08/2012 - 59092653

082.620.12-1 - J V J ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - 06/07/2012 - 58622705

082.270.39-2 - STONETEC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - 19/07/2012 - 58758020

082.401.73-0 - TECHNOLINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - 09/08/2012 - 59093170

082.871.00-0 - UENDOS MANUTENÇÕES E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS MÉDICOS LTDA - 14/06/2012 - 58278508